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DESCOMPLICA DIREITO — 212 episodes · page 1 of 3

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Title
1

FIM DA ESCALA 6X1: ENTENDA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NO BRASIL
2

ELEIÇÕES 2026
3

DISCUSSÃO ENTRE MORAES E MENDONÇA - JULGAMENTO PETIÇÃO 16.662

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4

STJ FIXA TESE QUE AUTORIZA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

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5

BEIJO FORÇADO DE SUPERVISOR NO AMBIENTE DE TRABALHO GERA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO

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6

STF DETERMINA ADAPTAÇÃO DE TESTE FÍSICO PARA CANDIDATO COM NANISMO EM CONCURSO DE DELEGADO EM MG

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7

COMPANHIA AÉREA QUE FAZ EXIGÊNCIA ESTÉTICA DEVE CUSTEAR MAQUIAGEM DE COMISSÁRIA
8

CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REGISTRAR IMÓVEL, DECIDE CNJ
9

GRAVE AMEAÇA ESPIRITUAL EM TROCA DE DINHEIRO É CRIME DE EXTORSÃO, DECIDE STJ.
10

JÚRI ABSOLVE SOGRO QUE DEU CHICOTADAS NO GENRO POR AGREDIR A ESPOSA
11

IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA ALCANÇA DIREITOS AQUISITIVOS, DECIDE STJ
12

ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE
13

AP 2668 - MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MOARES - INTERROGATÓRIO BOLSONARO - STF
14

AÇÃO PENAL 2668 - PGR INTERROGATÓRIO BOLSONARO - TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO - STF
15

LEI FEDERAL Nº 15.142/25 - AUMENTA PARA 30% A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS (COTAS)
16

STF: LEI MUNICIPAL NÃO PODE PROIBIR CONTRATO PÚBLICO COM PARENTE DE SERVIDOR "COMUM"
17

CASO DOS BEBÊS REBORN: DIREITO E PSICOLOGIA

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18

STF AFASTA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TEMPO INTEGRAL EM ATIVIDADES RECREATIVAS

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19

STJ ANULA PROVAS DE BUSCAS COLETIVAS E INDISCRIMINADAS FEITAS POR POLICIAIS

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20

STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS MUNICIPAIS CONTRA LINGUAGEM NEUTRA EM ESCOLAS
21

STF: SUSTENTAÇÃO ORAL ADVOGADO BOLSONARO - DENÚNCIA TENTATIVA DE GOLPE

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22

STF: LEITURA RELATÓRIO TENTATIVA DE GOLPE BOLSONARO E MAIS 7 ACUSADOS

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23

STF: LEITURA DA DENÚNCIA DA PGR CONTRA BOLSONARO E MAIS 7 INVESTIGADOS - TENTATIVA DE GOLPE

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24

CNJ DECIDE QUE ASSINATURA DO GOV.BR NÃO É VÁLIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

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25

STF PROÍBE REVISTA HUMILHANTE EM PRESÍDIO E ADMITE INSPEÇÃO ÍNTIMA EM CASOS EXCEPCIONAIS

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26

FURTO DE R$335,00 EM ENERGIA ELÉTRICA POR AMBULANTE É INSIGNIFICANTE, DECIDE STJ

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27

STF DECIDE QUE LEI MARIA DA PENHA SE ESTENDE A CASAIS HOMOAFETIVOS

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28

JUÍZO CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARTILHA DE BENS MESMO COM MEDIDA PROTETIVA, DECIDE STJ

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29

STF DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER POLICIAMENTO OSTENSIVO

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30

DIFERENÇA ENTRE HORA-AULA E HORA NORMAL NÃO CONTA COMO ATIVIDADE EXTRACLASSE

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31

R@CISM8 REVERSO: STJ AFASTA INJURIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA EM RAZÃO DA COR DA PELE

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32

ESTADO DO RS É CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE POR VERBAS NÃO PAGAS A AUXILIAR DE COZINHA

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33

TRUMP E A DEPORTAÇÃO DE BRASILEIROS ALGEMADOS PARA O BRASIL

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34

Lei 15.100/25 - RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS

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35

FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI GERA NULIDADE ABSOLUTA

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36

FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI GERA NULIDADE ABSOLUTA
37

É PROIBIDO SOLTAR FOGOS DE ARTIFÍCIO?

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38

EMPREGADOR É SEMPRE RESPONSÁVEL POR ACIDENTE COM MOTOBOY, DECIDE TST.

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39

STJ RECONHECE TORTURA EM ABORDAGEM DA PM DE SÃO PAULO E ABSOLVE RÉU

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40

STF CONFIRMA DECISÃO QUE PROIBIU PUBLICIDADE DE BETS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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41

ATUAÇÃO LEGISLATIVA E O CONGRESSO NACIONAL

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42

SUPLENTE QUE TROCA DE PARTIDO NA JANELA PARTIDÁRIA NÃO PODE ASSUMIR CARGO

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43

MULTA PARA EMPRESA QUE PERMITIU CONSUMO DE ÁLCOOL POR ADOLESCENTES É VÁLIDA, DECIDE STJ

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44

FILHO MORTO SER RECÉM-NASCIDO NÃO AFASTA PAGAMENTO DE PENSÃO AOS PAIS

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45

ACADEMIA É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE BLOGUEIRA FITNESS

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46

EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA DOLO EVENTUAL, DIZ STJ

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47

STF ENCERRA AÇÃO PENAL CONTRA HOMEM DENUNCIADO COM BASE APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO

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48

MÃE NÃO BIOLÓGICA TERÁ SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DA FILHA GERADA COM SÊMEN DE DOADOR

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49

PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO JÚRI É IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA PENA, DECIDE STF

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50

MARÇAL É OBRIGADO A APAGAR VÍDEO COM LAUDO MÉDICO FALSO QUE ASSOCIA BOULOS A USO DE DROGAS

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51

TESTEMUNHAS DE JEOVÁ PODEM RECUSAR PROCEDIMENTO QUE ENVOLVA TRANSFUSÃO DE SANGUE, DECIDE STF

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52

STJ: É POSSÍVEL DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A DEVEDOR DE PENSÃO MESMO COM ADVOGADO SEM PODERES

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53

STJ DECIDE QUE NÃO HOUVE EST%PR* ENTRE HOMEM DE 20 ANOS E MENINA DE 13 ANOS

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54

CNJ AUTORIZA DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EM CARTÓRIOS MESMO COM MENORES DE IDADE

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55

STJ MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE RÉU RECONHECIDO POR SUGESTÃO DE POLICIAIS

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56

CONTAS ELEITORAIS NÃO PRECISAM SER PREVIAMENTE APROVADAS PARA REGISTRO DE CANDIDATURA, DECIDE STF

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57

18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

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58

SEM CONSENTIMENTO, STJ INVALIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA

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59

INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELO VIZINHO NÃO DEPENDE DE CULPA

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60

USO DE CELULAR POR PRESO DURANTE TRABALHO EXTERNO NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE, ESTABELECE STJ

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61

CADASTRO DE NEGATIVADOS DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DIVIDA, DECIDE STJ

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62

MUNICÍPIO É CONDENADO A INDENIZAR VÍTIMA DE BULLYING OCORRIDO EM ESCOLA

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63

STJ:PRONUNCIA/CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO PODE SER BASEADA EM VERSÃO POLICIAL DO QUE TESTEMUNHAS RELATARAM

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64

JUIZ NÃO PODE RECUSAR INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, DECIDE STJ

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65

MP 1.230/24 - INSTITUI APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES - EMPRESAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO RS

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66

PARENTES PODEM OCUPAR CHEFIA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO SIMULTANEAMENTE, DECIDE STF.

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67

ENTREVISTA ROMILDO BOLZAN JR

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68

MP Nº 1.219/2024 - INSTITUI O AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO RS

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69

DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: O QUE SÃO? PARA O QUE SERVEM?

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70

STF MANTÉM NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL

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71

STF GARANTE QUE RÉUS ESCOLHAM PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS EM INTERROGATÓRIO

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72

PROFESSORA GRAMPEIA BILHETE NO UNIFORME DE CRIANÇA DE 5 ANOS NO RJ. Há crime nessa conduta ou não?

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73

ULTRAVULNERABILIDADE NA ERA DA INTERNET DOS CORPOS:Instrumentos para proteção dos direitos fundamentais diante da manipulação e controle alg

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74

LEI FEDERAL N º 14 836/24 - ESTABELECE O IN DUBIO PRO REO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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75

FOTO DA CNH PODERÁ CONTER ITENS RELIGIOSOS

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76

ALGORITMOS NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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77

JÚRI CASO MIGUEL - LEITURA DA SENTENÇA

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78

JÚRI CASO MIGUEL - DEPOIMENTO DA MÃE DO MENINO

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79

JÚRI CASO MIGUEL - DEPOIMENTO DA MADRASTA DO MENINO

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80

60 ANOS DO GOLPE MILITAR DE 1964

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81

BANCO RESPONDE POR PIX FEITO APÓS CLIENTE COMUNICAR ROUBO DE CELULAR, DECIDE STJ.

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82

VONTADE DE RESCINDIR CONTRATODE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE STJ

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83

OAB/RS E SUA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE

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84

LEI 14.819/24 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES

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85

PARTE 3 - LEI 14.811/24: CRIMES HEDIONDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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86

LEI 14.811/24: ECA; ART.244-C; EXIGÊNCIA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESCOLAS, ONGs, ETC.

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87

BULLYING E CYBERBULLYING COMO CRIMES NO CÓDIGO PENAL: LEI 14.811/24 (PARTE 1)

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88

8 DE JANEIRO DE 2023 E A TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO NO BRASIL

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89

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS É APLICÁVEL NO PROCESSO PENAL?

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90

ATRIBUIÇÕES DE SENADOR DA REPÚBLICA E O SEU PAPEL PARA A DEMOCRACIA

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91

CITAÇÃO PELO WHATSAPP PODE SER VALIDADE SE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO, REAFIRMA O STJ

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92

ENTREVISTA COM TARSO GENRO

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93

COMBATE À INTOLERÂNCIA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL

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94

TCE/RS - FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA

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95

CONSELHO TUTELAR: FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ECA

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96

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DIVULGA DADOS SOBRE VIOLÊNCIA ESCOLAR

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97

CONFLITO ARMADO ISRAEL X PALESTINA: ASPECTOS DE DIREITO INTERNACIONAL

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98

GESTANTE CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE
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SUPREMO MANTÉM DECISÃO QUE VALIDOU PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
100

CONSELHO TUTELAR E O PROCESSO DE ESCOLHA: O que é? Como funciona?