PODCAST · business
DINCast
by Amaral, Yazbek Advogados
São 3 as características que fazem uma empresa se tornar a número 1 de seu mercado: 1) Liderança Forte; 2) Governança eficaz; 3) Tomada de decisões em cima de dados estratégicos. Nesse Podcast, advogados e consultores de inteligência de negócios, mostram onde deve estar o foco de empresários e executivos de médias e grandes empresas que queiram ocupar cada vez mais a maior fatia de seu mercado. Pois, quando o foco está no ponto certo, o resultado vem e dura para sempre!
Episodes
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Decisão do STF sobre Vale-Refeição e Transporte: Como Isso Pode Impactar o Caixa da Sua Empresa
A recente reviravolta no STF sobre a tributação de vale-refeição e vale-transporte pode impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas. No episódio de hoje do DINCast, explicamos de forma clara e objetiva por que esse debate voltou à pauta do Supremo e o que ele revela sobre os rumos da...
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Reforma Tributária no Brasil: Atualização 2025
A regulamentação da reforma tributária ainda está em andamento — e o tempo está correndo. ⏳Embora o Projeto 68/2024 já tenha sido aprovado, o Projeto 108/2024, que trata da gestão dos novos tributos, ainda aguarda aprovação no Senado.👉 A proposta cria o Comitê Gestor do IBS, que substituirá o…
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Será o fim da pejotização?
No novo episódio do DinCast, a advogada Távia Lorenzo Mota, explica por que o futuro da pejotização está nas mãos do STF — e como isso pode impactar empresas, profissionais e a arrecadação da Previdência Social. A contratação via PJ pode ser vista como estratégia de flexibilidade ou risco fiscal?…
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Produção de Bens Não Tributados e o Crédito de IPI — Uma Vitória para a Segurança Jurídica
Novo episódio do DINCast no ar! No episódio de hoje, recebemos a Dra. Priscila Dias, advogada tributarista do time da AY, para comentar uma das decisões mais relevantes do momento: o reconhecimento do crédito de IPI também para bens não tributados, garantido recentemente pelo STJ. ⚖️📈 Uma…
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Imposto de Renda 2025: O que mudou e como isso impacta você?
No novo episódio do #DINCast, falamos sobre um tema superimportante para quem precisa declarar o IR este ano! 📝💰 Se liga nas principais mudanças: 🔹 Faixa de isenção aumentou! Quem recebeu até R$ 33.888 em 2024 não precisa declarar. 🔹 Investimentos no exterior agora são tributados em 15% ao…
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O Fim do PERSE e os Direitos dos Contribuintes
O DINCast está de volta com um tema crucial para o setor de eventos! No episódio de hoje, a advogada Távia Lorenzo, analisa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), formalizado pela Receita Federal para abril de 2025. 🔹 Criado em 2021 para apoiar empresas afetadas...
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Reforma Tributária 2025: A Oportunidade na Transição Empresarial
Novo episódio do DINCast no ar! 🎙️🚀 A Reforma Tributária 2025 chegou, trazendo desafios e oportunidades para as empresas. Com a Lei Complementar nº 214/2025, a transição para o novo sistema tributário começa já em 1º de janeiro de 2026, e quem não se preparar pode enfrentar impactos…
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As Mudanças no ITCMD com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária está trazendo grandes transformações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e você precisa estar por dentro dessas novidades! 🏡📜 🎙️ No nosso novo episódio do DINCast, vamos falar sobre: ✅ Alíquotas progressivas obrigatórias 📈 ✅ Cálculo baseado no…
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DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025: PREPARE-SE PARA EVITAR A MALHA FINA
Março chegou e com ele a hora de começar a se preparar para a Declaração do Imposto de Renda 2025! 📆 Quanto mais cedo você se organizar, menores as chances de enfrentar dores de cabeça com a Receita Federal. No novo episódio do DINCast, falamos sobre como evitar a malha fina, os principais erros...
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Receita de Consenso
Quando o Receita de Consenso não é aplicável? O Receita de Consenso não pode ser utilizado em situações de sonegação, fraude, conluio, crimes contra a ordem tributária, descaminho, contrabando ou infrações puníveis com pena de perdimento.
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Reforma Tributária no Brasil: Um Panorama Atual
Você sabe como a Reforma Tributária pode impactar sua vida e seus negócios? A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no Brasil atualmente e trará mudanças significativas nos próximos anos. Entenda como ela vai mexer no nosso bolso e no mercado: 📆 A partir de 2026: As alíquotas do CBS e...
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Mandado de Segurança Coletivo para Recuperação Tributária: Vantagem ou Armadilha?
Recuperação tributária via mandado de segurança coletivo: oportunidade ou risco? Muitos oferecem compensações de tributos pagos, mas será que vale a pena? Descubra os principais riscos e por que é essencial contar com orientação jurídica antes de qualquer decisão!
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Operação “Fonte Não Pagadora” e a Regularização Fiscal das Empresas
Se a sua empresa precisa regularizar pendências fiscais, o prazo final está chegando: até 19 de novembro para evitar autuações que podem afetar diretamente sua regularidade tributária. 🚨 Cerca de 6 mil empresas no Brasil estão em situação de risco devido à retenção incorreta do imposto. E o...
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Recente decisão do STJ devolve a discussão sobre a tese sobre a Inclusão do PIS e Cofins na Base de Cálculo do ISS para que o STF realize o julgamento.
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão importante do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma questão constitucional. Com isso, o...
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NOVA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO VALOR DE MERCADO
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a nova legislação do Governo Federal, publicada em setembro de 2024, que possibilita a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa medida, que é válida até o dia 16 de dezembro de 2024, traz alíquotas reduzidas e faz...
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Alterações na reforma tributária e impactos por mudanças no ITCMD
🔊 *Novo Episódio no Ar!* No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Priscila Dias discutiu as mudanças na reforma tributária e os impactos das alterações no ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) está prestes a passar por grandes transformações com a Reforma...
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Desoneração da folha de pagamento: o que muda com a Lei nº 14.973/2024
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda a desoneração da folha de pagamento e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.973/2024. A nova legislação, publicada em 16 de setembro de 2024, trata da transição e extinção desse regime. Mas o que isso significa? Basicamente, a...
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O Brasil e a Liberdade de Expressão: Análise Jurídica das Ações Contra a Rede X
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu fez uma análise Jurídica das Ações Contra a Rede X. Ele explorou como a Constituição Federal orienta a nossa sociedade, destacando a importância dos princípios fundamentais estabelecidos no título primeiro, que visam construir uma sociedade...
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Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras
🔊 **Novo Episódio no Ar!** No episódio mais recente do nosso podcast, recebemos a Dra. Távia Lorenzo para discutir um tema de grande relevância: Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras Em destaque, a decisão histórica tomada pela 2ª Turma do STJ em 15 de agosto...
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A decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recente decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo. Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, proferida pelo juiz federal Paulo Cezar…
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Prorrogação do Prazo para Adesão ao Programa Litígios Zero
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco falou sobre a prorrogação do prazo para a adesão ao programa Litígios Zero, promovido pela Receita Federal. Entenda as novas condições e como regularizar seus débitos com benefícios significativos, incluindo a redução de juros, multas e encargos…
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Nova Modulação do ICMS-ST nas Bases de Cálculo de PIS e COFINS
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a nova modulação do ICMS-ST nas bases de cálculo de PIS e COFINS. Recentemente, o STJ revisitou a modulação dos efeitos de sua decisão sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, a...
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A votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que regulamenta a reforma tributária
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que regulamenta a reforma tributária. A Câmara concluiu na noite do dia 10/7 a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, que traz várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do...
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Renovado a Possibilidade de Redução de Dívidas Fiscais
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco falou sobre a renovada possibilidade de redução de dívidas fiscais, com descontos que chegam até 100% sobre juros, multas e encargos. Desde o mês de maio, está aberta a oportunidade de renegociar débitos com o fisco, porém o prazo encerra no dia 30…
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MP do Fim do Mundo e suas consequências para os empresários
No episódio mais recente de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda a MP do Fim do Mundo e suas consequências para os empresários. A MP 1227/2024 foi anunciada como uma medida para compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamento, que, segundo o Governo Federal, tem um impacto...
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Como Doar Parte do Imposto de Renda a Instituições de Caridade
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco falou sobre um tema muito importante: você sabia que pode doar parte do seu Imposto de Renda para instituições de caridade? 💡 Em vez de destinar tudo ao governo, você pode ajudar crianças e idosos em situação de vulnerabilidade na sua cidade ou...
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Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias e não tributárias
No novo episódio do DINCast, a Dra. Távia Lorenzo abordou o lançamento do NOVO REFIS PARANÁ - um programa estadual de regularização de dívidas tributárias e não tributárias. Falou também sobre as condições de parcelamento reabertas pelo Decreto Estadual do Paraná nº 5471, datado de 11 de abril de...
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O impacto da suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027 para diversos setores
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma medida significativa ao suspender pontos da lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027. Sua decisão foi motivada pela constatação de que a norma não estava em...
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Quinquênio e seu Impacto nos Processos Judiciais Brasileiros
Novo episódio Alerta! 🎧 O quinquênio: Recentemente, foi levantada uma questão que promete ecoar nos corredores judiciais e nos escritórios de advocacia por todo o país: o quinquênio. Esse benefício, que corresponde a um adicional de 5% sobre o salário básico a cada cinco anos de trabalho, está...
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Receita Federal Concede Desconto para Empresas Regularizarem Débitos Relacionados às Subvenções de Investimento.
No episódio mais recente de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda uma nova medida de autorregularização tributária anunciada pelo Governo Federal, relacionada à exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal divulgou uma iniciativa que tem o...
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IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR DA SAÚDE
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu os efeitos da Reforma Tributária no setor da Saúde. A Reforma Tributária é um conjunto de medidas destinadas a alterar a estrutura do sistema tributário de um país. A proposta do Governo Federal busca simplificar o sistema tributário brasileiro,...
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Receita Federal lança novo edital em março para transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo
No 118º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou o lançamento, em março, do novo edital da Receita Federal para a transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo. Essa nova possibilidade estará disponível a partir de 1º de abril e permanecerá...
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STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e decide que é legal a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou duas importantes decisões do STJ: a primeira envolvendo o afastamento do limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S e a segunda determinando a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do...
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Principais pontos da recente Lei de Igualdade Salarial
A recente Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho de 2023, representa um marco significativo na busca por equidade de gênero no ambiente de trabalho. Compreendendo a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, esta legislação...
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Empresas de médio e grande porte devem aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico até o dia 30 de maio de 2024, de acordo com nova Resolução do CNJ
A partir de 1° de março de 2024, empresas de médio e grande porte são instadas a se inscrever voluntariamente no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Esta medida, decorrente do artigo 246 do Código de Processo Civil e da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, visa consolidar as...
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A Lei nº 14.789/2023 e os créditos presumidos de ICMS
A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no cenário tributário, especialmente no que diz respeito aos créditos presumidos de ICMS. Enquanto o novo regime estabelece tributação sobre subvenções para investimento, concede crédito fiscal de 25% do IRPJ tributado, criando um...
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Governo publica portaria que define limite para compensação tributária
No dia 5 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) número 14/2024, estabelecendo diretrizes para a compensação de tributos por empresas decorrentes de decisões judiciais. É importante ressaltar que o governo definiu limites para a compensação...
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Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
No 112º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou os Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes benefícios podem ser altamente vantajosos, contudo, dependem de critérios específicos aplicáveis aos contribuintes e são...
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MP 1202/2023 e o PERSE
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou a MP 1202/2023 e o PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, visando…
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É devida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
No mais recente episódio de nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira, no âmbito do Tema Repetitivo 1125. Esta decisão versou sobre a possibilidade de eliminar o valor do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao...
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ICMS – Aproveitamento de Créditos pelas empresas
No 109º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571. Essas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do…
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Nova lei facilita autorregularização de dívidas com a Receita Federal do Brasil
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recém-aprovada lei que simplifica a autorregularização de dívidas junto à Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Receita Federal instituiu uma espécie de programa de refinanciamento (Refis) destinado a contribuintes que ainda não foram...
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Descubra a nova forma de regularização de dívidas que poderá surgir com a Receita Federal
No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu o Projeto de Lei nº 4.287/2023, que propõe a adoção da autorregularização incentivada de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e encontra-se aguardando a sanção presidencial. Esse projeto…
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A Incidência do ITBI na Integralização de Imóveis em Holding
No 106º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da incidência do ITBI na integralização de imóveis em holdings. Essas estruturas jurídicas são utilizadas por famílias e indivíduos para concentrar o patrimônio, promover uma administração mais eficiente e facilitar a...
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Decisão do STJ que definiu o cálculo para ser pago ao sócio dissidente
No episódio mais recente, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ que estabeleceu o cálculo a ser pago a um sócio dissidente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidificou seu entendimento sobre como calcular a quantia devida a um sócio que opta por sair da sociedade devido…
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Reforma Tributária Avança e Deve ser Votada ainda em 2023.
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a questão da Reforma Tributária Avançar e Deve ser Votada ainda em 2023. O que parecia distante e muitos duvidavam de que teríamos uma reforma tributária, mostrou-se errado. A reforma progrediu e, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados,...
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Créditos de ICMS pela aquisição de produto intermediário
No 103º episódio do nosso DINCast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu a decisão do STJ que permite o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio dos Embargos de Divergência nº 1.775.781,...
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Veja como reduzir o imposto de renda na venda de fazendas e imóveis rurais
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu estratégias para reduzir o imposto de renda na venda de fazendas e imóveis rurais. O governo federal, na busca incessante por aumentar a arrecadação fiscal, tem direcionado sua atenção ao setor agrícola brasileiro. Esse setor, que é a…
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Pontos Importantes Sobre o Retorno do Voto de Qualidade no Carf
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a Lei 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com 15 vetos. De…
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Tributação sobre PLR: Decisão do STJ Pode Mudar o Jogo para Empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial em relação à tributação dos valores de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores e administradores estatutários. Pela primeira vez, a Corte analisa esse tema, que tem sido fonte de disputa entre a...
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