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PABLO FELIPO
by Pablo Felipo
Pablo Felipo é professor de Direito e pastor evangélico. Ensinar é a melhor forma de aprender. Nos episódios busco compartilhar conhecimento que creio serem importantes e edificantes para homens e mulheres.Instagram: @pablo_felipoYouTube: Pablo Felipo - HFTD.YouTube: Pablo Felipo - Um poucochinho de Direito.
Episodes
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Mensagem - TRÊS MOTIVOS DE ORAÇÃO. 13/09/2021 // @pablo_felipo.
Mensagem baseada em Efésios capítulo 03. Devemos orar ao nosso Pai celestial diariamente por estes três motivos: - Para recebermos o Seu poder e sermos espiritualmente fortes. - Para que Cristo viva todos os dias em nosso coração. - Para permanecermos enraizados e alicerçados no amor. Ele por…
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Direito Penal - SÚMULA 528 STJ. Competência e tráfico internacional de drogas.
Súmula 528 STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (13/05/2015). Súmula 522 STF. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete…
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Direito Penal - SÚMULA 151 STJ. Competência para julgamento de contrabando e descaminho.
Aprenda processo penal através das súmulas do STJ. Súmula 151 STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (14/02/1996). #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal...
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Direito Penal - SÚMULA 630 STJ. Atenuante da confissão e tráfico de drogas.
Súmula 630 STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 24/04/2019. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal...
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Direito Penal - SÚMULA 545 STJ. Dosimetria da pena. Confissão como atenuante.
Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (14/10/2015). #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão...
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Direito civil - SÚMULA 332 STJ. Fiança e outorga conjugal.
Súmula 332 STJ. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (05/03/2008). #poucochinhodedireito #pablofelipo #fiança #aval #outorgaconjugal #direitocivil #direitodefamília #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito...
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SÚMULA 605 STJ. Ato infracional e maioridade penal.
Súmula 605 STJ. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (14/03/2018). #poucochinhodedireito #pablofelipo #atoinfracional...
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MENSAGEM - APROVEITE AS OPORTUNIDADES. 29/08/2021 // @pablo_felipo.
Mensagem baseada em Efésios capítulo 05. Devemos estar alertas e prestar atenção no que ocorre ao nosso redor. Precisamos procurar qual a vontade do SENHOR para nós, de forma particular. Ele por todos e todos por Ele! #creia #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento...
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Direito Ambiental - SÚMULA 613 STJ. Fato consumado e dano ambiental.
Súmula 613 STJ. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (09/05/2018). - Teoria do fato consumado: situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança...
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Direito Penal - Súmula 567 STJ. Crime impossível.
APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. Súmula 567 STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (24/02/2016). - Crime…
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Processo Administrativo SÚMULA 591 STJ. Prova emprestada.
Aprenda Direito Processual através das súmulas do STJ. Súmula 591 STJ. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (13/09/2017). “Prova emprestada é a prova de um...
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Processo Penal - SÚMULA VINCULANTE 14. Acesso do defensor à investigação criminal.
Aprenda Direito Penal através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao...
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Mensagem - NÃO DUVIDE, MAS CREIA. 15/08/2021 // @pablo_felipo.
Mensagem baseada em Marcos capítulo 11. Somos ensinados da importância da oração e da correta compreensão da vontade do SENHOR para nossas vidas. Ele por todos e todos por Ele! #creia #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo…
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Direito Penal - SÚMULA 582 STJ. Momento consumativo do roubo e do furto.
APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. Súmula 582 STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a...
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Processo Civil - SÚMULAS 512 STF e 105 STJ. Honorários advocatícios e Mandado de Segurança (ADI 4296).
APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Súmula 512 STF. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. (03/12/1969). Súmula 105 STJ. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.…
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Mensagem - DE PAI PARA FILHO. 08/08/2021 // @pablo_felipo.
Mensagem baseada em Malaquias capítulo 4. Somos ensinados da importância do diálogo geracional para que haja continuidade na obra do SENHOR em nossa família, em nossos filhos. Ele por todos e todos por Ele! #diadospais #paternidade #filhos #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé…
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Processo Civil - SÚMULA 632 STF. Prazo decadencial do Mandado de Segurança.
APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Súmula 632 STF. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. (24/09/2003). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296). Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de…
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Mensagem. ALICERCE SEGURO. 01/08/2021 // @pablo_felipo.
Mensagem baseada em Colossenses capítulo 01. Nos reforça a necessidade de nos fortalecermos no SENHOR e permanecermos fiéis e firmes no alicerce seguro, sem nos afastar da esperança que recebemos quando ouvimos o evangelho. Ele por todos e todos por Ele! #escriturassagradas #leiaabíblia...
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Mensagem: VOCÊ JÁ LUTOU COM DEUS? // Pablo Felipo / @pablo_felipo / 28/07/2021.
Mensagem baseada em Gênesis 32 e Atos 26 que nos ensina sobre a necessidade de sermos sinceros com Deus ao invés de lutarmos e teimarmos contra Ele. Entregue-se ao SENHOR. Ele por todos e todos por Ele!!! #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito...
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Mensagem: EM QUE TEMPO VOCÊ ESTÁ? 25/07/2021 // @pablo_felipo.
O tempo do SENHOR está próximo, é necessário compreendermos qual o tempo em que estamos vivendo como Igreja e como indivíduos. Ele por todos e todos por Ele! #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito...
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Processo Penal - SÚMULA 696 STF. Nova sistemática do art. 28 CPP.
APRENDA Processo Penal através das súmulas do STF. Súmula 696 STF. Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28…
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Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção.
Súmula 637 STF. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. (24/09/2003). Súmula 733 STF. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. (26/11/2003). Súmula 311 STJ. Os…
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Direito Penal - SÚMULA 96 STJ. Consumação do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal).
APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. Súmula 96 STJ. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (03/03/1994). Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem...
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Processo Civil - SÚMULA 628 STJ sobre Teoria da Encampação no Mandado de Segurança.
MOSTRAR MENOSSúmula 628 STJ. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito...
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ADPF 357: cancelada a SÚMULA 563 STF e superada a SÚMULA 497 STJ.
Súmula 563 STF. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. Obs.: o fundamento era de ao se privilegiar a União,...
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NÃO DESISTA DA CRUZ. 21/06/2021 // @pablo_felipo.
Nesta mensagem aprendemos sobre as estratégias de satanás para nos impedir de sermos seguidores de Cristo. "Mas eu me orgulharei somente da cruz do nosso Senhor Jesus Cristo. Pois, por meio da cruz, o mundo está morto para mim, e eu estou morto para o mundo." - Gálatas 6:14 - Bíblia NTLH Ele por...
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Processo Civil - SÚMULA 629 STF e SÚMULA 630 STF. Mandado de segurança coletivo.
Aprenda Processo Civil através das súmulas do STF. Súmula 629 STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 630 STF. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a…
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Direito Empresarial - SÚMULA 307 do STJ sobre Adiantamento no Contrato de Câmbio (ACC) e falência.
Aprenda Direito Empresarial através das súmulas do Superior Tribunal de Justiça. O adiantamento no contrato de câmbio (ACC) deve ser restituído, ou seja, não é incluído nos créditos concursais ou extraconcursais. Súmula 307 STJ. A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência…
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Direito Penal - SÚMULA VINCULANTE 24. Crimes contra a ordem tributária.
Súmula Vinculante 24 STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (02/12/2009). #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário...
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Direito Penal - SÚMULA 500 STJ. Consumação do crime de corrupção de menores (art. 244B do ECA).
APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. Súmula 500 STJ. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (23/10/2013). Corrupção de menores Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18…
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Direito Tributário - SÚMULA VINCULANTE 57. Imunidade de livro eletrônico e seus suportes.
Aprenda Direito Tributário através das súmulas do STF. Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como…
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Direito Administrativo - SÚMULA 647 do STJ. Ações indenizatórias e imprescritibilidade.
Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STJ. Súmula 647 STJ. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em...
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Direito Administrativo - SÚMULAS 346 e 473 do STF e 633 do STJ. Anulação e revogação do ato administrativo.
Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Súmula 346 STF. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (13/12/1963). Súmula 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não…
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Mensagem - ACEITOS POR DEUS. 30/05/2021 // @pablo_felipo.
Somos aceitos por Deus pela graça e não por algo bom que tenhamos feito. Entregue-se ao SENHOR e aguarde a sua vinda! Mas, quando, da parte de Deus, nosso Salvador, se manifestaram a bondade e o amor pelos homens, não por causa de atos de justiça por nós praticados, mas devido à sua misericórdia,...
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Direito Penal - SÚMULA 714 do STF sobre ação penal em crime contra a honra de servidor público.
APRENDA Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF. Súmula 714 STF. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de...
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Processo Penal - SÚMULA VINCULANTE 11. Uso de algemas.
Aprenda Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por...
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ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 56. Progressão de regime e falta de vagas.
Súmula Vinculante 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. #direitopenal #execuçãopenal #constitucional #direitoconstitucional #súmula...
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Direito Financeiro - SÚMULA VINCULANTE 17. Incidência dos juros de mora nos precatórios.
Aprenda Direito Financeiro através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA sobre os precatórios que nele sejam pagos. (29/10/2009). #precatório #direitofinanceiro…
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Direito Tributário - SÚMULA VINCULANTE 31 sobre não incidência do ISS.
APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 31. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (17/02/2010). A Lei Complementar 116/2003 não define o que é prestação de serviço, apenas...
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CONHEÇA os crimes em licitações e contratos administrativos.
Entenda a sistemática implementada pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos. #direitopenal #crimesemlicitações #licitação #lei14133 #fraudeemlicitação #fraudeàlicitação #códigopenal #continuidadenormativotípica...
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CHEGOU A HORA DE ACORDARMOS. 02/05/2021 // @pablo_felipo.
Nesta mensagem somos exortados a acordar pois o tempo do SENHOR está próximo. Devemos abandonar a imoralidade e os desejos da natureza humana e nos preparar com as arma da luz. "Vocês precisam fazer todas essas coisas porque sabem em que tempo nós estamos vivendo; chegou a hora de vocês…
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Processo Penal - SÚMULA 455 STJ. Suspensão do processo penal e produção antecipada de provas.
APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Súmula 455 STJ. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (25/08/2010). A decisão que determina a produção...
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Processo Penal - SÚMULA 415 STJ sobre suspensão do processo penal e do prazo prescricional.
APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Súmula 415 STJ. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Aprenda sobre o período em que o processo e o prazo prescricional deverão ficar suspensos, quando o réu for citado por edital e não comparecer…
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Processo Penal - EMENDATIO LIBELLI e MUTATIO LIBELLI. Entenda estes importantes institutos do processo penal.
Aprenda e entenda estes dois importantes institutos do processo penal. #sentençapenal #emendatiolibelli #mutatiolibelli #sentença #decisãointerlocutória #coisajulgada #processopenal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipo
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Processo Penal - SENTENÇA PENAL. Breve análise.
Aprenda a classificação das decisões judiciais penais, bem como os elementos da sentença penal. #sentençapenal #sentença #decisãointerlocutória #coisajulgada #processopenal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipo
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Direito Eleitoral - SISTEMAS ELEITORAIS. Entenda o sistema majoritário e proporcional.
Direito Eleitoral. Aprenda o que é sistema eleitoral, e quais são os sistemas adotados em nosso ordenamento. #direitoeleitoral #sistemamajoritário #sistemaproporcional #sistemaeleitoral #partidospolíticos #direitopartidário #direitoconstitucional #elegibilidade #concursopúblico #pablofelipo...
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Direito Penal - SÚMULA 711 do STF sobre aplicação da lei penal.
APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF. Súmula 711 STF. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (2003). Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação...
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Direito Penal - Extra-atividade da lei penal.
Entenda como ocorre a aplicação da lei penal posterior, sendo ela mais benéfica ou prejudicial ao autor da conduta típica. #extratividade #leipenal #ultratividade #retroatividadepenal #súmula711 #direito #estudodireito #direitopenal #princípios #princípiosdodireitopenal #direitoconstitucional...
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Direito Eleitoral - PARTIDO POLÍTICO. Entenda o conceito e o regime jurídico.
O partido político é pessoa jurídica de direito privado, com regime jurídico previsto no art. 17 da Constituição Federal e regulado pela Lei 9.096/95. #direitoeleitoral #partidospolíticos #leidospartidos #direitopartidário #direitoconstitucional #elegibilidade #perdademandato...
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DIREITO ADMINISTRATIVO - Súmula Vinculante 5. Processo administrativo e defesa técnica.
Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Neste vídeo falo do entendimento sumulado do STJ e STF sobre a necessidade de defesa técnica no processo administrativo. Análise das súmulas 343 e 533 do STJ e da súmula vinculante 5. #processoadministrativo #ampladefesa...
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