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#165 - Entre a Soberania dos Veredictos e a Revisão Criminal

#164 - Proteção Digital da Criança e do Adolescente

#163 - O Brasil no Banco dos Réus: A Corte IDH e o Ministério Público

#162 – Identidade de gênero no processo penal: nome social, Maria da Penha e local de pena (Res. CNJ 348 e MI 7452)

#161 - Direito Penal e Arte: Um diálogo entre o obsceno, o pudor e o consentimento

#160 - Persecução Patrimonial contra Organizações Criminosas

#159 - A Tese do Marco Temporal

#158 - Proteção aos Direitos de Migrantes e Refugiados

#157 - O Ecossistema das Bets - Impacto e Desafios para o Direito do Consumidor

#156 - O Poder Investigatório do Ministério Público

#155 - A Efetividade do Processo Penal na Proteção de Grupos Vulneráveis

#154 - Atualizações da Lei de Improbidade Administrativa

#153 - Responsabilidade por Abandono Afetivo e Alienação Parental

#152 - O Estatuto da Vítima

#151 - Questões atuais de Direito Regulatório

#150 - Técnicas de Interpretação e Tendências da Jurisprudência do STF

#149 - O Feminicídio no Plenário do Júri

#148 - Obrigações processuais penais positivas

#147 - Inteligência Artificial e discriminação de gênero

#146 - Prova digital no processo judicial

#145 - Regulação da Inteligência Artificial

#144 - Confissão como meio de prova no descumprimento do ANPP

#143 - Absolvição manifestamente contrária à prova dos autos

#142 - Atuação extrajudicial e a formação de precedentes institucionais

#141 - ADPF como instrumento de Controle de Convencionalidade

#140 - Afastamento da presunção de estupro de vulnerável

#139 - Desenho institucional do Supremo Tribunal Federal

#138 - Divulgação e acesso a dados sigilosos em investigações criminais

#137 - Violência sexual na conjugalidade

#136 - Limites da responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção

#135 - Tutela jurídica dos animais e o direito à manifestação cultural

#134 - Questões controversas sobre o ANPP

#133 - Precedentes judiciais e o julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral

#132 - Judicialização do acesso à saúde

#131 - Plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional

#130 - Alterações legislativas do Pacote Antifeminicídio

#129 - Lei de Lavagem de Dinheiro e a sua persecução penal

#128 - Lei do Depoimento Especial e a proteção de crianças e adolescentes

#127 - Violência obstétrica e a violação dos direitos da mulher

#126 - Perfilamento Racial

#125 - Parâmetros da investigação criminal pelo Ministério Público

#124 - Proteção e garantia de direitos da pessoa com autismo

#123 - Flexibilização procedimental no Processo Penal

#122 - Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal

#121 - Ilicitude probatória no Direito Penal

#120 - Conflitos possessórios coletivos e despejos violentos

#119 - Lei do planejamento familiar e o direito à esterilidade

#118 - Encarceramento feminino e a Lei de Execução Penal

#117 - Regulamentação da Inteligência Artificial e a proteção de dados pessoais

#116 - Uso de software espião nas investigações criminais

#115 - Cumprimento de sentença estrangeira no Brasil

#114 - Combate à violência nos estádios de futebol

#113 - Direito Eleitoral e a representação feminina na política

#112 - Limite territorial da Ação Civil Pública

#111 - Racismo ambiental e seus reflexos na garantia de direitos

#110 - Criminalização da posse de drogas para consumo pessoal

#109 - Participação feminina nos cargos de liderança do sistema de Justiça

#108 - Liberdade de imprensa e responsabilização civil

#107 - Violência doméstica contra crianças e adolescentes

#106 - Nova Lei de Licitações

#105 - Juiz das Garantias

#104 - Atuação das guardas municipais como forças de segurança

#103 - Desafios jurídicos no processo de adoção no Brasil

#102 - Perfil criminal e personalidade do agente na dosimetria da pena

#101 - Tutela provisória no processo coletivo

#100 - Rol taxativo de condutas e as alterações no art. 11 da LIA

#99 - Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência patrimonial

#98 - Lei Mariana Ferrer

#97 - Estupro de vulnerável em meio virtual

#96 - Processo Criminal Transformativo

#95 - Combate à lavagem de dinheiro

#94 - Transação e consensualidade na Improbidade Administrativa

#93 - Direito das Famílias na perspectiva dos Direitos Humanos

#92 - Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

#91 - Gerenciamento Consensual do Processo

#90 - Litigância repetitiva e encurtamento do trâmite processual

#89 - Princípio da afetividade no direito de família

#88 - Justiça penal negocial

#87 - Guarda unilateral e o princípio do melhor interesse

#86 - Direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

#85 - Decisões transjusfundamentais do Supremo Tribunal Federal

#84 - Medidas assecuratórias cíveis

#83 - As políticas raciais e a legislação antirracista

#82 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 2

#81 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 1

#80 - A Justiça Restaurativa no âmbito do direito criminal

#79 - O garantismo penal e a modulação do poder punitivo

#78 - Constitucionalismo Feminista: o que muda na interpretação do direito

#77 - Medidas socioeducativas em meio aberto

#76 - Ministério Público: de fiscal da lei a indutor de políticas públicas

#75 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

#74 - OKR: planejamento, gestão e equidade de gênero

#73 - Direitos reprodutivos e interrupção da gravidez

#72 - Lei do Sinal Vermelho contra a violência doméstica

#71 - A Lei Henry Borel: proteção à criança contra a violência doméstica

#70 - O dolo e a culpa em uma leitura psicanalítica

#69 - As alterações na Lei de Alienação Parental e a violência de gênero

#68 - Pornografia de Vingança

#67 - Regulação e persecução patrimonial de criptoativos

#66 - Criminologia Feminista