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#21 - Ministro do STF restringe operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia: ADPF 635

# 20 - Foro por prerrogativa de função na visão do STF

#19-STJ rejeita federalização da competência no caso Marielle: IDC n. 24

#18 - Acordo de não persecução penal: primeiras impressões (I).

#17 - Competência para julgar antissemitismo praticado por meio das redes sociais.

#16 - Responsabilidade por atos relacionados à pandemia: decisão do STF sobre a MP 966/2020

#15 - Interrogatório de estrangeiro por carta rogatória

#14 - ADPF 548: Manifestações eleitorais em universidades

#13 - Informativo 669 do STJ: HC de forma concomitante a recurso

#12 - ADIN 6343: Coronavírus e conflito federativo II

#11 - Investigação de integrantes das forças de segurança pública

#10 - Natureza obrigacional do direito tributário

#09 - Execução penal: proclamação de reincidência não reconhecida na sentença

#8 - ADIN 6351: Coronavírus e lei de acesso a informação

#7 - Receitas públicas

#6 - Crimes praticados por Presidente da República

#5 - Imprescritibilidade da reparação civil ambiental

#4 - ADIN 6341: Coronavírus e conflito federativo I

#3 - Sujeição ativa em matéria tributária

#2 - COVID19: Calamidade e Direito Penal

#1 - Princípio da insignificância e furto qualificado