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Plenárias - 26/3 episode artwork

Mar 26, 2022 30 min

Plenárias - 26/3

from Plenárias Hosted by Busque novos episódios no perfil Rádio e TV Justiça

O podcast do Plenárias desta semana destaca uma decisão em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a alteração promovida na Lei Maria da Penha para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia.

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Plenárias - 26/3

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This episode was published on March 26, 2022.

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