EPISODE · Nov 6, 2021 · 27 MIN
Plenárias - 6/11
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No podcast Plenárias desta semana, falaremos sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que são constitucionais leis do município de Diadema, em São Paulo, que oferecem assistência jurídica à população de baixa renda. Também falaremos sobre decisão do STF que validou lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência.
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