EPISODE · May 14, 2021 · 29 MIN
Plenárias - 8/5
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No programa desta semana, a decisão que declarou a inconstitucionalidade de norma que prorroga vigência de patentes no Brasil. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.
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Plenárias - 8/5
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Direto do Plenário
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Aqui você pode acessar o áudio das sessões plenárias do Tribunal Superior Eleitoral, as quais acontecem às terças-feiras, às 19h, e às quintas-feiras, às 10h.
Frequently Asked Questions
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This episode is 29 minutes long.
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This episode was published on May 14, 2021.
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