Episodes
-
25.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL: DR. BRUNO SOARES DE SOUZA
DR. BRUNO SOARES DE SOUZA É COORDENADOR DO PROCOM DE PARÁ DE MINAS, ADVOGADO, SERVIDOR PÚBLICO E ESPECIALISTA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. DR. BRUNO FALA NESTE PODCAST SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO DIGITAL.
-
24.QUAL O SIGNIFICADO DE PROTEÇÃO DE DADOS? COMO FUNCIONA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS? (Entendendo Privacidade de dados pessoais na LGPD - SANDRO OLIVEIRA).
Qual o significado de Proteção de Dados? Os indivíduos, como consumidores, cidadãos, clientes, funcionários, etc., precisam ter os meios para exercer seu direito à privacidade e proteger a si mesmos e a suas informações pessoais de qualquer tipo de abuso. A proteção de dados significa…
more -
23. DIREITO DIGITAL - NOVOS DESAFIOS - PROFª DOUTORA CLAUDIA THAIS CACLIARI - COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
Professora Doutora Cláudia Thaís Cagliari no episódio 23 deste podcast fala sobre a importância da aprendizagem do direito digital no curso de direito e os reflexos na atuação dos operadores do direito.
-
22.LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011. ARTIGOS 31 AO 42. ÁUDIO DA LEI - TERÇA PARTE - FINALIZAÇÃO DA LEITURA DA LEI
Das Informações Pessoais Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas…
more -
21.LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011. ARTIGOS 9º AO 30. ÁUDIO DA LEI - SEGUNDA PARTE
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação,...
-
20. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011. ARTIGOS 1º A 8º - PRIMEIRA PARTE - ÁUDIO ATUALIZADO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único....
-
19. LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET - ARTIGOS 12 A 32. ÁUDIO INTEGRAL DA LEI - PARTE 02
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas...
-
18.MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965/2014 - ARTIGOS 1º AO 11 - ÁUDIO COMPLETO DA LEI. PRIMEIRA PARTE
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da…
more -
17. Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais - LGPD - LEI 13.709/2018 - Voltada para os órgão e entidades públicos - ITS
Tratamento de dados pessoais por órgãos de pesquisa (Artigo 13) Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e...
-
16. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - e Setores Públicos - Guia da ITS.
A crescente utilização de dados pessoais e a sua importância para os mais variados aspectos de nossas vidas refletem, hoje, em um aumento da atividade normativa destinada a especificar qual estatuto jurídico deve seguir o tratamen- to desses dados. Não à toa, mais de 100 (cem) países ao redor do...
-
15.Conselho Nacional de Proteção de dados Pessoais e da Privacidade. Artigos 55-k a 65 da Lei 13.709/2018 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
-
14.Da Fiscalização. Da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD). Artigos 52 a 55-J da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência) I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa...
-
13.Do controlador e do operador. Do encarregado pelo tratamento de dados. Responsabilidade e ressarcimento. Segurança e Sigilo. Artigos 37 a 51 da LGPD - Lei 13.709/18
Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados…
more -
12.Da responsabilidade. Artigos 31 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018
Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de...
-
11.Do Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Das regras. Artigos 23 a 30 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/18
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse...
-
10.Do direitos do Titular - Artigos 17 a 23 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018
DOS DIREITOS DO TITULAR Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação...
-
9.Artigos 12, 13, 14, 15 e 16 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018
Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. § 1º A determinação do que...
-
8.Artigo 11 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2014
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de…
more -
7.Artigos 9 e 10 da LGPD - Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I -...
-
6.Artigo 7° e 8° da LGPD - Lei 13.709/18 - esses arts tratam dos requisitos para o tratamento de dados
CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal...
-
5.Artigo 6° da LGPD. Lei 13.709/18 - este artigo estabelece os princípios aplicáveis nesta lei.
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas...
-
4.Artigo 5º da Lei 13.709/2018 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,...
-
3.Art. 4° da Lei 13.709/2018. LGPD - Lei Geral de proteção de Dados Pessoais.
Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os artigos sétimo e 11 desta Lei. Realizado para…
more -
2.Áudio Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Neste episódio vamos ler os artigos 1°, 2° e 3° da lei Geral de proteção de dados pessoais traço LGPD. Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos...
-
1.Direito Digital- Abertura
Neste podcast você irá acompanhar a leitura da lei 13.709/2018. Ouça atentamente e a acompanhe todos os áudios que serão postados. Direito Digital em foco.
About this show
Abertura do podcast Direito Digital
Hosted by
Hernando Fernandes Silva
Categories