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LEI 14.679/23: PROTEÇÃO INTEGRAL DIREITOS HUMANOS - FORMAÇÃO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA SAÚÐE

PRISÃO CIVIL SÓ PODE SER AFASTADA SE HOUVER PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PENSÃO

AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA AFASTA CRIME DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, DECIDE STJ

STF: JUIZ DAS GARANTIAS É CONSTITUCIONAL E DEVE SER IMPLANTADO EM ATÉ 2 ANOS

PM QUE LÊ MENSAGENS DA TELA BLOQUEADA DO CELULAR VIOLA SIGILO DAS COMUNICAÇÕES

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

PUBLICAÇÕES DE CUNHO NAZISTA NO TWITTER CONFIGURAM CRIME DE RACISMO

PRISÃO NO BRASIL: SISTEMA CARCERÁRIO TEM SOLUÇÃO?

MC DONALD'S É PROIBIDA DE DELEGAR TAREFAS PERIGOSAS A ADOLESCENTES

STF VALIDA PROIBIÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS COM PARENTES DE DETERMINADOS SERVIDORES PÚBLICOS

STJ ANULA PROVAS CONTRA RÉU REVISTADO POR ATITUDE SUSPEITA DE OLHAR LOJAS

TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR ASSÉDIO AO UTILIZAR AMULETO DA UMBANDA

O CASO NEYMAR E O TESTAMENTO

STJ AFASTA PRESUNÇÃO DE CRIME POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E REJEITA DENÚNCIA

ENTREVISTA DEPUTADO ESTADUAL/RS LEONEL RADDE

PRISÃO CIVIL NÃO SE JUSTIFICA SE FOR INEFICAZ PARA FAZER DEVEDOR QUITAR PENSÃO, DIZ STJ

TRABALHADORA COM DEPRESSÃO É INDENIZADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

AÇÃO PENAL POR REGISTRO DA INTIMIDADE SEXUAL NÃO DEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA, DECIDE STJ.

STF ANULA INDULTO DE BOLSONARO QUE EXTINGUIU PENA IMPOSTA AO EX-DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

STJ MANDA JUSTIÇA DO RJ REEXAMINAR VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA EM RECONHECIMENTO DE SUSPEITOS

PL DAS FAKE NEWS (Projeto de lei n.º 2.630/20)

CASO DA CAPIVARA FILÓ E AS DECORRÊNCIAS JUDICIAIS

1º DE MAIO - POR QUE É DIA DO(A) TRABALHADOR(A)?

MUNICÍPIO INDENIZARÁ ALUNA COM DEFICIÊNCIA AGREDIDA POR PROESSORA EM ESCOLA

ATÉ O STF DECIDIR, CIDADÃO PODE ESCOLHER QUEM PROCESSAR POR MEDICAMENTO DO SUS

LIBERDADE RELIGIOSA E A JURISPRUDÊNCIA DO STF

SOBRE O ART.232, ECA E O PAI COM A FILHA NO COLO CONFUSÃO PÓS JOGO INTER X CAXIAS

ENTREVISTA DEPUTADA ESTADUAL/RS DELEGADA NADINE

EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DESUMANAS, JUÍZA INTERDITA UNIDADE SOCIOEDUCATIVA FEMININA DO RS

STF DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA PARA TODOS OS CASOS DE PRISÃO

LEI MARIA DA PENHA SE APLICA A VIOLÊNCIA DE FILHO CONTRA MÃE IDOSA

STF VETA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA SERVIDOR EM HORÁRIO REDUZIDO

STF VALIDA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE EM RAZÃO DE DÍVIDA

CASAMENTO CIVIL SUSPENSO

APÓS POLÊMICA, SEU JORGE CONSEGUE REGISTRAR O FILHO COM O NOME SAMBA

ESTUDANTES NÃO PODEM COLAR GRAU SEM APRESENTAÇÃO ORAL DO TCC

CASAL DEVE INDENIZAR MULHER QUE TEVE VÍDEO ÍNTIMO DIVULGADO NO WHATSAPP

REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2023: NOVA POLÊMICA E POSSIBILIDADE JURÍDICA

CRIANÇAS ABRIGADAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DEVEM SER COLOCADAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

SANCIONADA A LEI FEDERAL N.º 14.519/23: INSTITUI O DIA NACIONAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS

RETROSPECTIVA 2022: PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E O CASO "BOATE KISS"

LEI FEDERAL N.º 14.478/22: REGULA O MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E CRIA O ART.171-A, DO CÓDIGO PENAL

GUARDA COMPARTILHADA PERMITE QUE UM DOS PAIS MUDE DE PAÍS COM O FILHO, DECIDE STJ

STF: LEI MUNICIPAL NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO A FÉRIAS DE SERVIDORES

"REVISÃO DA VIDA TODA" É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF.

MP AO LADO DO JUIZ, NÃO VIOLA ISONOMIA E PARIDADE DE ARMAS, DECIDE STF.

STJ ANULA PROVAS OBTIDAS COM BASE APENAS EM ANTECEDENTE CRIMINAL

MUNICÍPIO DEVE INDENIZAR ALUNA QUE TEVE DEDO AMPUTADO EM BRINQUEDO DE ESCOLA

AS REDES CONTRATUAIS NO DIREITO BRASILEIRO

COMO OCORRE A SUCESSÃO DE MANDATO PRESIDENCIAL?

TSE PUBLICA RESOLUÇÃO QUE AMPLIA MECANISMOS DE COMBATE ÀS FAKE NEWS - ELEIÇÕES 2022

RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÓ É POSSÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

EMPRESA É CONDENADA POR REDUZIR GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE IDAS AO BANHEIRO

PROVA PENAL E FALSAS MEMÓRIAS

SUPREMO DECIDE QUE OFERTA DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO

IGREJA DEVE RESTITUIR DOAÇÕES E INDENIZAR EX-FIEL POR DANOS MORAIS

JÚRI E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO

STF VALIDA PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO DE CIGARRO E MANTÉM ADVERTÊNCIA NA EMBALAGEM

HISTÓRIA DAS ELEIÇÕES E O ATO DE VOTAR NO BRASIL

GOVERNO PROÍBE iPHONE SEM CARREGADOR E MULTA APPLE EM R$12 MILHÕES DE REAIS

STJ ABSOLVE ANDARILHO QUE FURTOU PLACA DE TRÂNSITO PARA ESQUENTAR COMIDA

FACEBOOK É CONDENADO A INDENIZAR USUÁRIO QUE TEVE WHATSAPP CLONADO

TJRS E A ANULAÇÃO DO JÚRI DA BOATE KISS

STJ VEDA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO FORÇA POLICIAL E LIMITA HIPÓTESES DE BUSCA PESSOAL

STF VETA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA SERVIDOR EM HORÁRIO REDUZIDO

BEBÊ DE QUATRO MESES DEVE FICAR COM FAMÍLIA SUBSTITUTA DECIDE STJ

FILHO CONSEGUE EXCLUIR PRENOME DE PAI AUSENTE COM BASE EM MUDANÇA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

DIRETOR E ASSESSOR JURÍDICO NÃO PODEM SER CARGOS EM COMISSÃO, DECIDE TJRS-RS

ARTISTA RECEBERÁ POR DIREITOS AUTORAIS DE ILUSTRAÇÃO DE PERSONAGEM "SEU MADRUGA"

INSS DEVE INDENIZAR SEGURADA POR VAZAR DADOS SOBRE PENSÃO POR MORTE

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E OS IMPACTOS NAS ELEIÇÕES 2022

STJ: ADOÇÃO DE NETOS POR AVÓS É POSSÍVEL EM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL

DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO É JUSTIFICATIVA PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS

REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E STF: QUAL A SAÍDA JURÍDICA?

LEI 14.333/22 - LDB E A GARANTIA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS AOS ALUNOS

FUNCIONÁRIO QUE TEVE PARTE DO PÉ AMPUTADO DEVE RECEBER PENSÃO

STF VALIDA POSSIBILIDADE DE POLICIAL CONCEDER MEDIDA PROTETIVA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CIBERCRIMES E SEGURANÇA DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO

CAIXA ECONÔMICA DEVE INDENIZAR PAI DE SANTO POR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA

TRABALHADORA COMPROVA VÍNCULO DE EMPREGO POR MEIO DE CONVERSAS DE WHATSAPP

TST CONDENA FRIGORÍFICO A INDENIZAR EMPREGADO QUE TINHA DE CIRCULAR EM TRAJES ÍNTIMOS (CUECA)

STJ: SEXTA TURMA DECIDE QUE REVISTA PESSOAL BASEADA EM "ATITUDE SUSPEITA" É ILEGAL

LEI N.º 14.321/22 - VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E O ART. 15-A DA LEI CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE

PRESIDENTE BOLSONARO CONCEDE INDULTO INDIVIDUAL A DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

ESCOLA DEVE FORNECER PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAR CRIANÇA AUTISTA

CONSUMIDOR QUE INFARTOU APÓS INGERIR SUPLEMENTO ALIMENTAR DEVE SER INDENIZADO

ESTADO DEVE FORNECER REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO SUS

PENHORA DE FAMÍLIA DE FIADOR EM ALUGUEL COMERCIAL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF.

JUIZ ANULA ATO QUE VETOU NOMEAÇÃO DE PROFESSORA POR CAUSA DE GRAVIDEZ

MUNICÍPIO DEVE IMPLEMENTAR PLANO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES

HOMEM É CONDENADO POR INCENDIAR VEÍCULO DA EX-ESPOSA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DISCURSO DE ÓDIO: O CASO FLOW

GESTÃO PUBLICA: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ATRIZ É CONDENADA POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA YOUTUBER

JUSTIÇA AUTORIZA QUE AUTISTA EMBARQUE EM AVIÃO COM SEU CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO

Menores sob guarda são beneficiários de pensão por morte, conforme o STF.

CASO "BOATE KISS" - O JÚRI

A EDUCAÇÃO DURANTE E PÓS PANDEMIA NO BRASIL