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STJ cancela Súmula sobre presença de advogado no processo administrativo

STJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial

STF autoriza Estados e Municípios a importar vacina contra a Covid-19 sem registro na Anvisa

Período de auxílio doença é usado como carência para a concessão de benfícios

Neto absolutamente incapaz sob guarda do avô tem direito a pensão por morte vitalícia

A Disputa tributária sobre Software

Deputado Federal Daniel Silveira é mantido preso por ataques antidemocráticos

Prazo para cobrança de parcelas de empréstimo consignado é de 5 anos

Novas Súmulas do STJ - Súmulas n⁰s 643 e 644

Direito ao Esquecimento - STF conclui que é incompatível com a Constituição Federal

STF - Escolha de reitores das universidades federais pelo Presidente da República

STF determina que governo detalhe a ordem de preferência em grupos prioritários de vacinação

Porte de arma de uso permitido com numeração raspada - não configura crime hediondo

Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica

STJ e CJF - Facilitam o pagamento de Precatórios e RPVs a Advogados

Efeito suspensivo em Embargos à Execução deve atender a requisitos cumulativos

Preço fixo cobrado por estacionamento de Shopping Center - não viola direito do Consumidor

O Direito ao Esquecimento - Ministro do STF vota pela Liberdade de Expressão

Medida Provisória muda prazo para autorização de uso de vacinas da Covid-19 e autoriza Consórcio

ANVISA muda regras para autorização e uso emergencial de vacina contra a Covid-19

Ministro do STF determina Abertura de Inquérito - Investigar Vazamento de Dados Pessoais

Arthur Lira é Eleito Presidente da Câmara dos Deputados

Rodrigo Pacheco - É Eleito o Novo Presidente do Senado e do Congresso Nacional

Dados de agenda telefônica em celular não possuem proteção constitucional de sigilo

STF - Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência

Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19

Ministro do STF determina abertura de inquérito policial contra Ministro da Saúde Eduardo Pazuello

Nova Lei De Falências Entra Em Vigor

Isenção de IPVA a portadores doenças graves foi declarada inconstitucional

STF estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa

ANVISA - Autoriza o Uso Emergencial de Vacinas Contra a Covid-19 no Brasil

Aposentadoria Especial - Vigilante - por periculosidade

STF - Realização de Audiência de Custódia é Estendida a todos os Estados do País

Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas

Ministro do STF determina divulgação do cronograma de vacinação da Covid-19 pelo Ministério da Saúde

Alteração - alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

Nova Súmula STJ dispõe sobre Indenização por Danos Morais a Herdeiros de Falecido

No dia da justiça - STF iguala teto remuneratório de juízes federais e estaduais

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano por Lei Municipal

Cheque Especial - STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

Plenário do STF restabelece normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

STF reconhece possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

STF confirma suspensão normas estaduais sobre foro por prerrogativa defensores públicos e procurador

Caso de morte do beneficiário e o cancelamento de plano de saúde

Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

Afinal a quem compete julgar ações contra o CNJ e do CNMP?

Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

Eleições 2020 - Você sabe quem são os Prefeitos Eleitos nas Capitais no Brasil?

STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

Juiz tem legitimidade para Recorrer de decisão de Suspeição

É dispensada autorização conjugal em hipoteca ainda que casados sob regime separação de bens CC/16

Você sabe o que é Bullying?

É válida Emenda Constitucional sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

Foi Prorrogada - A Desoneração da Folha de Pagamento Após a Derrubada do Veto Presidencial

Superior Tribunal de Justiça é atacado por hackers

Novo Ministro do STF Kassio Nunes Marques Tomou Posse Nesta Quinta-feira 05/11/2020

STJ - Nega Habeas Corpus Preventivo Contra obrigatoriedade de Vacinação da Covid-19

Prazo para devolução de valores cobrados indevidamente por telefonia é de 10 anos

STJ - Afasta a Condenação de Réu baseada em Reconhecimento por Foto

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa aplicada em outro Estado

Resolução de contrato de imóvel por incapacidade de pagamento gera quebra antecipada

STF - Concede Habeas Corpus a presos responsáveis por crianças ou deficientes

Loja que vendeu veículo usado com vício oculto deve indenizar comprador por acidente

Eleitoral - Ausência do Título de Eleitor no dia das eleições não impede o Voto

STF - Garante direito de banho de sol diário a todos os detentos do País

Importação de sementes de maconha em pequena quantidade não é crime!

Fuga do local de acidente de trânsito é crime!

STJ - Decide soltar todos os Presos sob liberdade condicionada a fiança

STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

É Proibido o trabalho de menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz

Prazo Decadencial - Revisão de Negativa de Benefício Previdenciário é Inconstitucional

Presidente Sanciona Nova Lei que Altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Cheque - Cabe ao Banco Sacado Averiguar Regularidade de Endosso Em Cheque

Realização de Audiência Criminal por Videoconferência Não Cerceia Defesa

Ministro do STF vota pelo Depoimento Presencial do Presidente da República sobre Inquérito da PF

STF - Juiz não pode decretar prisão preventiva ex officio sem requerimento

Crime de lavagem de dinheiro por uso de Criptomoedas - Conflito de Competência

O que é STF? E como ele é formado? A escolha de Ministros.

Em vigor - Lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro

STF nega liminar para suspender plano de desinvestimento da Petrobrás

Loterias pode ser explorada pelos Estados

É possível partilha de bem imóvel irregular em Divórcio

A competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

Lei Nova - ISS deve ser recolhido no Município onde o serviço é prestado

Revisão Anual de Vencimentos de Servidores Públicos Não cabe ao Poder Judiciário

CTB - Aumento de Pontos na CNH e Avaliação Psicológica

CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Novo Prazo de Validade

Novas Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O que é uma Sentença? Qual a diferença entre Sentença definitiva e terminativa?

Compra de Produto com Defeito - Responsabilidade do Comerciante de Levar para Assistência Técnica

O que é Feminicídio? E como estão os assassinatos de mulheres no Brasil?

Quais são os crimes de competência do Tribunal do Júri?

Dica - PEC - Reforma Administrativa - Novos Princípios Administrativos

Direito de Voto e a Inconstitucionalidade da Impressão

Imunidade Tributária de Templos de Qualquer Culto

Notificação Prévia de Inquilino é Obrigatória Para Ação de Despejo Imotivada

Dica - PEC - Reforma Administrativa - Aposentadoria Compulsória e Licença Prêmio, Progressão