GI Talks - Seja Legal com Malu Diogo

Abril chega ao fim com pontos importantes de atenção para profissionais de RH, Departamento Pessoal e Compliance Trabalhista.Nesta edição do Seja Legal, Malu Diogo comenta os principais alertas do período, incluindo as divergências ainda observadas entre a declaração pré-preenchida do IRPF e os informes de rendimentos, reforçando cuidados com rubricas, eSocial e possíveis impactos de inconsistências fiscais.Falamos também sobre a Lei 15.377/2026, que amplia o papel das empresas na divulgação de campanhas de prevenção e reforça um movimento cada vez mais claro: o acompanhamento mais próximo da saúde do trabalhador por parte do governo, incluindo eSocial, medicina ocupacional e riscos psicossociais ligados à NR-1.E ainda:✔ Cuidados para evitar malha fiscal✔ Reflexos das novas exigências para empregadores✔ Saúde do trabalhador e compliance em pauta✔ Alerta sobre o pagamento no 5º dia útil em maioInformação prática para quem vive a rotina do RH e precisa se antecipar aos riscos. LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15377.htm

Você já parou para pensar no que o RH não pode deixar passar neste momento do ano?Estamos em abril, e esse é um período crítico para organização de rotinas trabalhistas, atualização cadastral e conferência de informações que impactam diretamente a conformidade da empresa e também a vida dos colaboradores.Neste episódio do Seja Legal, você confere os principais alertas para o RH neste momento:Atualização obrigatória do salário-família (maio se aproximando);Recadastramento do vale-transporte;Conferência dos informes de rendimentos e riscos de malha fiscal;Atualizações na base da Receita Federal;Prazo para adequação aos riscos psicossociais (NR-1).Se você atua com folha de pagamento, departamento pessoal ou gestão de pessoas, esse conteúdo é essencial para evitar inconsistências, autuações e problemas fiscais.A recomendação é clara: antecipe-se.Acompanhe o episódio completo e garanta que sua empresa esteja preparada para os próximos mesesO Seja Legal é uma série da G.infor que traz, de forma prática e objetiva, atualizações sobre legislação trabalhista, eSocial, folha de pagamento e rotinas do RH.A G.infor acompanha de perto todas as mudanças legais para garantir que você tenha segurança, conformidade e tranquilidade na gestão do seu RH.#RH #DepartamentoPessoal #FolhadePagamento #eSocial #LegislaçãoTrabalhista #NR1 #SalárioFamília #ValeTransporte #DIRF #ImpostoDeRenda #Compliance #GInfor

A última semana de março chega com alertas importantes para quem atua com RH, folha de pagamento e obrigações fiscais.Neste episódio do Seja Legal, falamos sobre as divergências entre o informe de rendimentos e a declaração pré-preenchida do imposto de renda, além dos impactos da falta de atualização da Receita Federal mesmo após ajustes no eSocial.Também destacamos o novo prazo do Relatório de Igualdade Salarial e a confirmação das fiscalizações da NR-1, com foco especial na gestão de riscos psicossociais e atestados médicos.Um episódio essencial para quem quer evitar inconsistências, reduzir riscos e manter a conformidade neste momento decisivo do início do ano.

Nesta edição do Seja Legal, trazemos as principais atualizações e dicas importantes para o fechamento de março, com foco no Imposto de Renda, eSocial, Fundo de Garantia Digital e Relatório de Igualdade Salarial.Saiba tudo sobre:Como conferir sua declaração de Imposto de Renda pré-preenchida e evitar problemas com a malha fiscal.As novas funcionalidades do Fundo de Garantia Digital, que agora permitem emitir guias de empréstimo consignado em atraso.A obrigatoriedade da publicação do Relatório de Transparência e Igualdade Salarial até 8 de abril.Dicas para o fechamento da folha de pagamento de março e o prazo final para a entrega da DCTF Web.Fique atento aos prazos e evite surpresas! Não perca as orientações para manter sua rotina fiscal e trabalhista em dia.🔔 Clique em seguir para ficar por dentro de tudo!#ImpostoDeRenda #FundoDeGarantiaDigital #eSocial #IgualdadeSalarial #FolhaDePagamento #DCTFWeb #SejaLegal

Na edição desta semana do Seja Legal, falamos sobre os cuidados necessários após os ajustes realizados nos informes de rendimento e no eSocial, agora que a Receita Federal inicia as orientações para a Declaração do Imposto de Renda 2025.O episódio aborda pontos importantes para profissionais de Departamento Pessoal e RH, como:• Atualização de informes de rendimento após correções• Possibilidade de retificação de informações• Impactos na DCTFWeb• Pendências momentâneas no FGTS Digital após ajustes no eSocialUm conteúdo direto e prático para ajudar empresas e profissionais a evitarem divergências entre os dados da folha, do eSocial e das declarações de imposto de renda.Visite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

Março começou e o alerta está nas rubricas.Neste episódio do Seja Legal, falamos sobre os desafios enfrentados no fechamento de fevereiro e os impactos das incidências e naturezas das rubricas no eSocial.Você vai entender:– Por que o S-1210 é tão relevante para a composição do Informe de Rendimentos– Como o S-1010 influencia diretamente as bases tributárias– O papel do S-5002 no retorno das informações– Por que a conferência agora precisa ser mensal– E como evitar inconsistências que podem levar o trabalhador à malha fiscalO cenário ainda é desafiador para o mercado como um todo, mas com revisão técnica e rotina preventiva é possível transformar turbulência em segurança.Um episódio essencial para profissionais de RH, DP e consultores trabalhistas.G.infor Tecnologia para RH

🚨 Última semana de fevereiro.Para quem é do RH, isso significa uma coisa: fechamento da DIRF e entrega dos informes de rendimentos.Nesta edição do Seja Legal, falamos sobre os principais pontos de atenção para fechar o mês com segurança e evitar retrabalho:– Conferência entre S-5002 e Extrator da Receita Federal– Classificação correta da natureza das rubricas– Impactos de alterações no eSocial e na DCTFWeb– O que realmente aparece (ou não) no informe de rendimentos– Prazo final e cuidados essenciaisMesmo com o fim da DIRF anual, o rigor técnico continua sendo indispensável.Fevereiro pode ser intenso. Mas com método, critério e revisão estruturada, ele não precisa ser caótico.Boa conferência e bom fechamento!

Nesta edição do Seja Legal, trazemos um alerta importante para o RH.O governo realizou o reprocessamento do crédito ao trabalhador da competência de fevereiro após identificar falhas no arquivo anterior.Empresas que já consultaram as informações devem retornar ao portal e validar os dados, evitando inconsistências na folha e possíveis impactos para colaboradores e organização.O episódio também relembra prazos essenciais do período de Carnaval, como:envio ao eSocial;fechamento da DCTFWeb dentro do prazo legal.Além disso, reforçamos dois pontos fundamentais:• Empresas com 100+ empregados devem preencher o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial.• O Informe de Rendimentos é entregue pela empresa ao trabalhador até o último dia útil de fevereiro.Informação clara, prática e direta para manter o seu RH seguro e atualizado.

Fevereiro chegou e ele exige atenção redobrada do RH.Neste episódio do Seja Legal, você confere os principais alertas para um dos meses mais importantes do ano na área de Departamento Pessoal e Compliance:• Pagamento de salários e prazos legais• Envio do eSocial da competência janeiro• Organização da agenda em função do Carnaval• Atualizações na NR 28 (SST)• Relatório de Igualdade e Transparência Salarial• Conferência da DIRF e dos Informes de RendimentosUm episódio prático, direto e essencial para quem precisa cumprir obrigações legais com segurança e tranquilidade.▶️ Dê o play e acompanhe o Seja Legal.Porque tudo o que é complexo, a gente torna fácil.

A última semana de janeiro chegou e com ela, decisões que impactam todo o ano do RH e do DP.Neste episódio do Seja Legal com Malu Diogo, falamos sobre os ajustes essenciais de janeiro, a conferência do extrator, as responsabilidades do empregador com o Informe de Rendimentos e os cuidados necessários com os riscos psicossociais previstos na NR-1.Você vai ouvir sobre:Reajustes e tabelas que precisam estar corretos agoraDesoneração e reoneração da folhaConferência entre extrator, eSocial e resumo da folhaPrazo e cuidados com o Informe de RendimentosAtenção aos riscos psicossociais e às exigências que avançam em 2026Um episódio prático, direto e essencial para fechar janeiro com segurança e começar o ano no ritmo certo.

Um novo início de semana e muitos pontos de atenção para quem atua no Departamento Pessoal.Neste episódio do Seja Legal, você confere orientações fundamentais para a segunda quinzena de janeiro e para o fechamento correto das obrigações de 2026.Falamos sobre:Liberação do evento 1200 no eSocial;Atualização de INSS, salário-família e salário mínimo;Empresas sem movimento: o que mudou e quando informar;Como funciona a conferência da DIRF via Extrator;Dicas práticas de conferência mensal entre folha, eSocial e Extrator, com foco em:TotalizadoresDependentesPlano médicoVerbas indenizatórias e rescisõesUm episódio direto, técnico e necessário para quem lida diariamente com prazos, conferências e responsabilidade fiscal.📌 Link mencionado no vídeo: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdfVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

O Seja Legal inicia 2026 trazendo um episódio especial com os principais alertas e atualizações para o começo do ano no RH e na folha de pagamento.Neste programa, você vai entender quais ajustes exigem atenção imediata em janeiro, desde o envio do eSocial, revisão de tabelas legais, até os cuidados com DIRF mensal e informes de rendimentos.Temas abordados neste episódio:Prazos e bloqueios do eSocialTabela do INSS, salário mínimo e FAPNova sistemática do Imposto de RendaAjustes da reoneração da folhaPlanejamento para riscos psicossociaisConferências essenciais para a DIRF mensalInformações que compõem o Informe de Rendimentos e riscos de inconsistênciasUm episódio prático, direto e indispensável para quem precisa garantir conformidade legal, segurança nos cálculos e tranquilidade no fechamento da folha.🎙️ Aperte o play e acompanhe o Seja Legal ao longo de 2026 com informação clara, atualizada e confiável.Visite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

Entramos na reta final de dezembro, e agora toda atenção deve estar voltada para o 13º salário: segunda parcela.Neste episódio do Seja Legal, revisamos juntos os pontos mais importantes para garantir um fechamento seguro, correto e sem surpresas.Mesmo sendo uma rotina conhecida, as recentes mudanças no eSocial, no cruzamento de informações e no FGTS Digital reforçam a necessidade de revisar conceitos, conferir bases e validar proporcionalidades.👉 O que você vai ver neste vídeo:O que compõe o cálculo do 13º salário – 2ª parcela;Importância das médias e atenção às regras específicas de sindicatos;Cálculo da proporcionalidade (avos) para empregados admitidos ao longo do ano;Funcionamento do FGTS Digital sobre a segunda parcela;Por que não existe desconto de Crédito ao Trabalhador no 13º;Como ficam os eventos de envio ao eSocial (S-1200, S-1280 e S-1299)Situações em que não há envio de 13º (empresa sem movimento / pró-labore);Datas de recolhimento: DARF do 13º (19/12) e FGTS Digital (20/01);Composição do IRRF junto ao pagamento da folha de dezembro.✔️ Tudo explicado de forma simples, objetiva e atualizada, para ajudar você a fechar o mês com segurança e conformidade.Se este conteúdo te ajudou, deixe seu like e compartilhe!Nos vemos no próximo Seja Legal. 😊Visite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

No episódio de hoje do Seja Legal, damos início ao último mês do ano, um período decisivo para quem trabalha com Folha de Pagamento, DP e RH. Com tantos prazos, mudanças legais e rotinas críticas acontecendo ao mesmo tempo, a atenção precisa ser máxima.O que você vai ver neste vídeo:✔️ Prazo de pagamento dos salários do 5º dia útil (competência novembro)✔️ Cuidados com descontos, consignados e recolhimentos do FGTS Digital✔️ A nova lei sancionada pelo presidente Lula, que amplia a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 (válida a partir de janeiro/2026)✔️ Como essa mudança impacta o cálculo da folha de pagamento✔️ Alerta sobre o Extrator da DIRF e a importância de verificar divergências ainda em dezembro✔️ Ajustes permitidos em janeiro/2026 para evitar que o empregado caia na malha fina✔️ Condenações de empresas ao pagamento de danos morais por falhas no eSocial✔️ Rotinas da 2ª parcela do 13º salário: médias, tributos, eSocial e regras importantes✔️ Lembrete sobre a documentação do salário-família (frequência escolar e vacinação)✔️ Consequências de não cumprir prazos e cuidados importantes para evitar autuações.Este é um momento de fechamentos delicados, cheio de detalhes que fazem toda a diferença no resultado final, por isso, preparei esse vídeo para te orientar com clareza e trazer mais segurança para sua rotina.Desejamos a você uma excelente semana e um fechamento de ano impecável.Visite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

Chegou o final do ano e, com ele, a corrida pelos prazos, o feriado no meio da semana e uma lista importante de rotinas que todo profissional de RH, DP e Fiscal precisa acompanhar de perto. Nesta edição do Seja Legal, trazemos um panorama direto e objetivo sobre tudo o que merece atenção agora em novembro.Entre os destaques do episódio:✔️ Cálculo e pagamento da 1ª parcela do 13º salário — lembretes essenciais sobre prazos, regras e cuidados com o crédito ao trabalhador.✔️ Fiscalização do evento S-2240 e cruzamento com a GILRAT — casos reais que já estão gerando notificações.✔️ Entrada de 800 novos Auditores-Fiscais do Trabalho — o que muda na fiscalização e por que o cruzamento de informações será ainda mais rigoroso.✔️ Atualizações do eSocial válidas a partir de 24 de novembro — Nota Técnica nº 05/2025, ajustes de layout, regras de validação e orientações para conferir com o seu processador de folha.Se você trabalha com Folha, eSocial, DP ou RH, este vídeo é essencial para se manter atualizado e evitar riscos fiscais, trabalhistas e previdenciários.Assista até o final e garanta uma semana muito mais segura e organizada. Até a próxima edição do Seja Legal!Visite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Instagram: https://www.instagram.com/ginforrh/Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrh

As rotinas de fim de ano chegaram e é hora de colocar tudo em dia!Neste episódio do Seja Legal, falamos sobre os prazos do eSocial, DCTFWeb, FGTS Digital e 13º salário — tudo o que o RH precisa acompanhar para fechar o ano com tranquilidade.Você vai ouvir sobre:Envio do eSocial até 14/11Recolhimento das guias da DCTFWeb até 19/11Pagamento da 1ª parcela do 13º até 30/11E atenção especial ao crédito ao trabalhador e aos ajustes do Emprega Brasil.#SejaLegal #RH #FolhaDePagamento #eSocial #DCTFWeb #GInfor #13Salario #FGTSDigital #CreditoAoTrabalhador #RotinasDeFimDeAnoVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

A Receita Federal finalmente liberou o extrator para conferência da DIRF, e neste episódio do Seja Legal, Malu Diogo explica tudo o que você precisa saber sobre a novidade.Descubra:Onde acessar o extrator pelo site da Receita Federal;Como conferir os totalizadores mensais de janeiro a setembro;O que fazer se aparecerem críticas ou inconsistências;Dicas para cruzar as informações com a folha de pagamento e o eSocial;E ainda: atualizações importantes sobre o décimo terceiro e mudanças previstas no eSocial para 2026.📌 Aproveite para acessar o link oficial da Receita Federal e começar suas conferências!👉 Link para o extrator da DIRF – Receita Federalhttps://servicos.receitafederal.gov.br/🗓️ Lembre-se: início de novembro é tempo de fechamento de folha e pagamento do 13º — fique atento aos prazos e novidades!#SejaLegal #GInfor #DIRF2025 #ReceitaFederal #eSocial #FolhadePagamento #Contabilidade #DepartamentoPessoal #RecursosHumanos #GestãoDePessoas #SueliMiranda #RH #DP #ExtratorDIRF #AtualizaçõesFiscais #DCTFWeb #TopofMindRHVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

Temos pontos de atenção muito importantes agora para o final de outubro e começamos a semana com uma grande conquista! A G.infor é Top of Mind RH 2025 na categoria Software de Folha de Pagamento! Uma vitória que reflete a confiança dos nossos clientes e o talento de toda a nossa equipe. 💜No episódio de hoje do SejaLegal, Malu Diogo traz atualizações e orientações fundamentais para o RH:📌 Temas abordados:Recolhimento do FGTS em reclamatória trabalhista: GFIP x FGTS Digital;Entendimentos vinculantes do TST (Temas 70 e 85) sobre rescisão indireta e horas extras;Liberação dos arquivos do E-Consignado (empréstimo ao trabalhador);Alerta sobre o fechamento de outubro e o 13º salário.💡 Dica da semana: confira sempre as notificações no Emprega Brasil e no DET, e mantenha seus processos trabalhistas e previdenciários em dia.Assista, se atualize e compartilhe com seu time de RH!Siga-nos nas redes Sociais:Instagram: https://www.instagram.com/ginforrh/Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Visite nossa página e tenha mais informações: https://www.gi.com.br/Acesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/

Nesta edição do Seja Legal, você confere os principais alertas e prazos da semana que impactam diretamente o Departamento Pessoal e o RH das empresas. ✅ Temas abordados: Publicação do Relatório de Igualdade Salarial – confira se o da sua empresa foi publicado corretamente!Recolhimentos obrigatórios do dia: Fundo de Garantia Digital, DARF da Previdência e IRRF. Importância de revisar os totalizadores e dependentes da folha de pagamento antes do fim do ano.Novas regras da Caixa Econômica Federal sobre o Saque Aniversário do FGTS (válidas a partir de 1º de novembro).Atualização da documentação do Salário-Família – lembre os colaboradores de apresentar a carteira de vacinação dos filhos.💡 Dica extra: não espere o extrator da Receita Federal! Faça já suas conferências e evite surpresas na DIRF e no IR 2026.Fique atento, mantenha sua rotina de DP em dia e garanta conformidade com as obrigações trabalhistas.🔔 Inscreva-se no canal e ative o sininho para não perder nenhuma edição do Seja Legal!#SejaLegal #GInfor #DP #RH #FolhaDePagamento #IgualdadeSalarial #SaqueAniversário #FGTS #SalarioFamilia #eSocial #DepartamentoPessoal #GestãoDePessoasVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

E já estamos entrando na segunda quinzena de outubro, e alguns pontos merecem atenção! 📌 No episódio de hoje do Seja Legal, confira as principais atualizações e orientações para o seu dia a dia no RH:✅ Crédito ao Trabalhador – O governo federal já está validando as informações enviadas ao eSocial (número do contrato e instituição financeira). Atenção às divergências para evitar problemas no crédito!✅ Relatório de Igualdade Salarial – O Ministério do Trabalho disponibilizou os relatórios corrigidos desde o dia 7 de outubro. As empresas têm até 15 de outubro para publicar sem penalidades.✅ Extrator do Imposto de Renda – Ainda sem data oficial da Receita Federal. Aproveite para conferir os totalizadores no eSocial e garantir que as informações estejam corretas.Dica: não espere o extrator ser liberado! Faça as conferências preventivas e evite inconsistências e autuações.Essas práticas simples podem evitar multas, retrabalho e muita dor de cabeça. Assista até o final e veja como manter sua rotina mais segura e eficiente! #SejaLegal #FolhaDePagamento #RH #GestãoDePessoas #eSocial #RelatórioDeIgualdadeSalarial #ImpostoDeRenda #CréditoAoTrabalhador #GovernoFederal #RotinaDeRH #AtualizaçõesTrabalhistasVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

No episódio de hoje do Seja Legal, trazemos as principais novidades que todo profissional de RH precisa saber neste início de outubro!🔸 Novo prazo para publicação do Relatório de Igualdade Salarial — agora até 15/10.🔸 Mais de 1,2 milhão de empresas notificadas por irregularidades no FGTS Digital.🔸 O eSocial começa a testar uma função para validar empréstimos consignados automaticamente.🔸 E a Lei 15.222/2025 altera o início da contagem do salário-maternidade em casos de internação prolongada.🔗 Links úteis citados no vídeo:Prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial é prorrogado para 15 de outubro: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/outubro/mte-estende-prazo-para-divulgacao-do-relatorio-de-transparencia-salarialMais de 1,2 milhão de empresas são notificadas para regularizar débitos do FGTS: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/outubro/mais-de-1-2-milhao-de-empresas-sao-notificadas-para-regularizar-debitos-do-fgts LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm

No episódio desta semana do Seja Legal, você confere:A divulgação do FAP 2026 e o prazo para contestação.Esclarecimentos sobre o crédito ao trabalhador em casos de afastamento e prioridades de descontos.Atualizações da Receita Federal sobre a extinção da DIRF e rubricas de plano de saúde no eSocial.Lembrete sobre prazos de fechamento da folha e pagamento de salários em outubro.Um bate-papo objetivo e prático para manter você atualizado com as obrigações e novidades que impactam a gestão de pessoas e a rotina do RH.👉 Não esqueça de seguir e compartilhar com colegas da área de RH!Visite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

No episódio de hoje do Seja Legal, trazemos as principais atualizações para o final de setembro e início de outubro:🔹 Relatório de Igualdade Salarial – já disponível no Emprega Brasil, com novidade: histórico de publicações acessível no menu Publicização.🔹 Estagiários e exames médicos – esclarecimento sobre a Lei 11.788/2008, que determina a aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho também para estagiários.🔹 NR-1 e riscos psicossociais – reforço da importância do planejamento para atender às exigências que entram em vigor em maio de 2026.🔹 Ajustes no eSocial – atenção às naturezas e incidências das rubricas na folha de pagamento, garantindo conformidade e evitando problemas futuros.🔹 Rotinas de fim de ano – DIRF 2026, décimo terceiro e ajustes necessários já no radar.Esses pontos são essenciais para profissionais de RH, contabilidade e gestores que precisam se manter atualizados sobre legislação trabalhista e obrigações acessórias.👉 Assista até o final para se preparar melhor para os próximos meses e não perder nenhuma atualização importante.#SejaLegal #eSocial #NR1 #IgualdadeSalarial #RecursosHumanos #FolhadePagamento #GestãoDePessoasVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

Em setembro já chegamos ao meio do mês e alguns pontos de atenção precisam ser observados. No Seja Legal desta semana, trago para você as principais atualizações que impactam diretamente a área trabalhista e o dia a dia do departamento pessoal.➡️ Relatório de igualdade salarial: o Ministério do Trabalho tem intensificado a fiscalização para verificar o cumprimento das etapas desse relatório. Foi lançada uma cartilha que serve como guia para negociação coletiva da Lei de Igualdade Salarial, dando até 90 dias para que empresas e sindicatos elaborem um plano de ação em conjunto, incluindo cláusulas específicas que previnam a discriminação de gênero.🔗 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/setembro/mte-fiscaliza-mais-de-800-empresas-para-garantir-cumprimento-da-lei-de-igualdade-salarial➡️ Teses de caráter vinculante do TST: já foram julgadas mais de 300 teses, consolidando entendimentos obrigatórios para juízes e tribunais em temas trabalhistas. É importante acompanhar a lista completa e verificar possíveis impactos no seu jurídico e na gestão da empresa.🔗 https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa➡️ Qualificação cadastral no eSocial: a versão por lote foi finalizada, mas é possível realizar a consulta individual diretamente no site da Receita Federal. O processo é gratuito e não exige certificado digital, bastando CPF e data de nascimento.🔗https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp?Error=5➡️ Precedente normativo do TRT da 5ª Região: decisão recente aponta que, mesmo em acordos trabalhistas homologados com verbas indenizatórias, pode haver a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Tema novo e que merece acompanhamento jurídico.🔗 https://digepnac-precedentes.trt5.jus.br/node/175673Essas são as principais atualizações que você precisa ficar atento neste mês de setembro. Confira os links na descrição para acessar as matérias completas, converse com o seu jurídico e mantenha sua empresa em conformidade.Compartilhe com a sua equipe!#SejaLegal #DepartamentoPessoal #FolhadePagamento #eSocial #RelatorioIgualdadeSalarial #IgualdadeSalarial #FiscalizacaoTrabalhista #TST #TRT #DireitoTrabalhista #ComplianceRH #GestaoDePessoas #RecursosHumanos #Trabalhista #DP #RH #AtualizacoesTrabalhistas #ObrigaçõesAcessórias #LeiDeIgualdade #ContribuicaoPrevidenciariaVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

📌 Muitos ajustes acontecendo no eSocial nos últimos dias estão impactando diretamente a rotina de trabalho dos profissionais de RH e DP. Neste episódio do Seja Legal, faço um resumo dos principais pontos que você precisa acompanhar de perto.🔎 Entre os destaques:Alterações na tabela 18 do eSocial, com a inclusão dos códigos 44 e 45 para situações de afastamento.Importância de conferir e lançar corretamente as rubricas informativas (vale-transporte, vale-alimentação, planos de saúde, seguro de vida, etc.), que impactam na folha e na DIRF do próximo ano.Pontos de atenção sobre a estabilidade da gestante e a necessidade de homologação sindical mesmo em pedidos de demissão.Atualizações no consignado e os cuidados com o arquivo do Emprega Brasil para evitar inconsistências.Advertências no eSocial que começam a ser exibidas em casos de erros nos contratos ou códigos bancários.Fiscalizações da Receita Federal em obras e CNO, exigindo atenção redobrada.💡 Se você atua com folha de pagamento, eSocial e rotinas trabalhistas, este vídeo traz informações práticas e objetivas para evitar erros e manter tudo em conformidade.✅ Assista até o final e compartilhe com sua equipe!#eSocial #FolhadePagamento #RecursosHumanos #DP #GestãoDePessoas #LegislaçãoTrabalhista #AtualizaçõesRH #ComplianceTrabalhista #ObrigaçõesAcessórias #GestãoEmpresarial #RHnaPrática #DepartamentoPessoal #TrabalhistaVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

🚨 Setembro chegou e temos pontos de atenção importantes para o RH e DP!Nesta edição do Seja Legal, trago um resumo essencial para você que atua na área: Pagamento de salários: até o dia 5 de setembro (5º dia útil). Fique atento aos lançamentos e ao envio do eSocial.Atenção ao eSocial: está prevista uma paralisação para o dia 2 de setembro, podendo gerar lentidão no sistema. Acompanhe o semáforo no portal.Relatório de Igualdade e Transparência Salarial: prazo de questionário já encerrou. Agora, em setembro (entre os dias 15 e 20), o Ministério do Trabalho deve liberar o relatório para publicação no site do Emprega Brasil e também nas páginas oficiais da empresa. Lembre-se: a não publicação gera multa pesada!Teses vinculantes do TST: o Tribunal Superior do Trabalho segue publicando novas teses, que impactam todos os tribunais e profissionais da área trabalhista. Acompanhe no site oficial.Alterações no layout do eSocial: novidades nos eventos S-2000 e S-1299, com o campo Nota AFT (Notificação do Auditor Fiscal do Trabalho). A partir de janeiro de 2026, notificações de diferenças encontradas pelos auditores já aparecerão diretamente no sistema, sem necessidade de aviso prévio à empresa. Isso envolve recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.Fique de olho nas atualizações, acompanhe as fontes oficiais e redes sociais especializadas para não ser pego de surpresa.E não esqueça: aqui no Seja Legal você sempre encontra os destaques e explicações sobre o que realmente importa no dia a dia da área trabalhista e de gestão de pessoas.Desejo a você uma excelente semana! Até a próxima!#SejaLegal #RH #DepartamentoPessoal #eSocial #FolhadePagamento #GestãoDePessoas #TransparênciaSalarial #RelatórioSalarial #MinistérioDoTrabalho #TST #Trabalhista #Multa #FGTSDigital #Obrigatoriedades #ComplianceTrabalhista #RecursosHumanos #DP #GestãoTrabalhista #AtualizaçõesRH #LeiTrabalhistaVisite nossa página e tenha mais informações: http://www.gi.com.br/esocial.htmlAcesse nosso Blog e Fique por dentro das novidades sobre o eSocial e o mundo do RH: https://blog.gi.com.br/Siga-nos nas redes Sociais:Facebook: https://www.facebook.com/ginforRH/Twitter: https://twitter.com/ginforrhInstagram: https://www.instagram.com/ginforrh/

🚨 Atenção, RH: o mês de agosto está chegando ao fim e há rotinas importantes a serem cumpridas!Olá, seja muito bem-vindo, muito bem-vinda a mais uma edição do Seja Legal. Estamos na reta final de agosto e, até o último dia do mês, existem compromissos que não podem ser esquecidos. No dia 29 de agosto, temos o envio da DCTF Web, uma rotina mensal essencial que deve estar na sua agenda.Outro ponto de destaque é o Relatório de Igualdade e Transparência Salarial. Já falei sobre ele em edições anteriores, mas vale reforçar: há dois prazos importantes para as empresas. Primeiro, o preenchimento do questionário que complementa o relatório. Segundo, a divulgação do relatório após sua emissão pelo Ministério do Trabalho. O prazo final para responder ao questionário é 29 de agosto, e nele são abordados temas como plano de cargos e salários, políticas de incentivo e promoção de mulheres, apoio ao compartilhamento de responsabilidades familiares e critérios de progressão na carreira. Essas respostas serão cruzadas com os dados enviados ao eSocial, e qualquer inconsistência pode gerar autuações.Além disso, é importante lembrar a alteração na NR1 sobre os riscos psicossociais no trabalho, cuja obrigatoriedade foi prorrogada para maio de 2026. Apesar do prazo, a rotina é trabalhosa e envolve etapas como atualização constante do PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos), mapeamento dos riscos da empresa, plano de ação para treinamentos e envolvimento de toda a equipe e lideranças. Isso exige tempo e organização, portanto, não deixe para a última hora.Estamos prestes a entrar em setembro e, logo depois, nas rotinas intensas de final de ano. Ainda teremos a adequação da DIRF, agora feita mensalmente, e em seguida o cumprimento das ações referentes aos riscos psicossociais. Se deixar para o início do ano, não haverá tempo hábil para atualizar documentos, realizar levantamentos e implementar treinamentos.Por isso, este é o momento ideal para revisar processos, envolver os responsáveis e começar a colocar em prática as ações necessárias.Desejo a você uma excelente semana. Até mais!

🚨 Iniciamos a segunda quinzena de agosto com atualizações importantes para profissionais de Folha de Pagamento e RH. Entre os destaques, estão as alterações no E-Social, especialmente na Tabela 3, que agora traz esclarecimentos sobre rubricas remuneratórias e indenizatórias, impactando diretamente o fechamento da DIRF e a emissão dos informes de rendimento. É essencial revisar as rubricas e suas incidências para evitar retrabalho no início do próximo ano. Outro ponto crucial é o relatório de igualdade salarial: estamos na reta final para responder o questionário, e o não cumprimento pode gerar multas pesadas, já que os dados são cruzados com o E-Social.Além disso, foi liberado o abono salarial para os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro, com consulta disponível pela Carteira de Trabalho Digital e prazo para recebimento até 29/12/2025. Organize-se, priorize essas tarefas e mantenha sua empresa em conformidade com todas asobrigações.#FolhaDePagamento #eSocial #DIRF #RH #DepartamentoPessoal #GestãoDePessoas #RelatórioIgualdadeSalarial #AbonoSalarial #Contabilidade #LegislaçãoTrabalhista #ObrigaçõesAcessórias #AtualizaçõesTrabalhistas #ConformidadeFiscal #GestãoRH

E temos alterações na nota técnica do eSocial nesta semana. Quer saber um pouquinho? Vem comigo.Olá, seja muito bem-vindo(a) a mais uma edição do Seja Legal. Como disse na chamada, houve alteração na nota técnica do eSocial. Estou deixando o link para vocês, mas, basicamente, ela traz mudanças que impactam o nosso dia a dia de atuação. Embora seja um documento voltado mais para desenvolvedores, ele traz características específicas para lançamentos de alguns eventos.Com certeza, quem ajusta o sistema da folha de pagamento da sua empresa já estará se adequando para que vocês possam emitir os eventos de forma prática. Entre as novidades, houve inclusão de regras nos eventos de reclamatória trabalhista S2-500 e S2-501, ajustes decorrentes da alteração da Lei 15.156/2025 sobre licença-maternidade, e mudanças nos layouts dos eventos 1.200, 10.10 e 22.99. Também tivemos ajustes referentes à natureza de rubrica.As empresas fornecedoras de software de folha de pagamento — e nós, aqui da G.infor — já estão com tudo pronto para adequar os lançamentos e envios ao eSocial com tranquilidade.Outro ponto importante: a declaração de igualdade salarial. Já temos novos prazos. O preenchimento do questionário do relatório de igualdade salarial vai até 29 de agosto, no site do Emprega Brasil, e o relatório estará disponível para publicação até 16 de setembro. Assim, as empresas devem responder ao questionário até 29/08; o Ministério do Trabalho enviará o relatório até 16/09; e a publicação obrigatória pela empresa deve ocorrer até 30/09. A falta de publicação gera multa alta.Recebi também uma pergunta sobre como emitir a guia no Fundo de Garantia Digital referente ao empréstimo consignado ou crédito ao trabalhador. É possível, sim. Antes não estava previsto, mas a legislação foi alterada. Para emitir, acesse o Fundo de Garantia Digital com o certificado digital da empresa, vá em “Gestão de Guias”, “Guia Parametrizada” e selecione “Débitos Consignados”. Desmarque a opção “Sem Guia Emitida” para visualizar os valores consignados e emitir a guia apenas para o crédito ao trabalhador, sem vinculá-lo ao recolhimento mensal do FGTS.Fiquem atentos a essas novidades e mudanças importantes para o nosso dia a dia na área. Desejo a todos uma excelente semana!https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-s-1-3-04-2025.pdf

Atenção, RH! Agosto chegou e é hora de ajustar as rotinas e cumprir prazos essenciais!Agosto traz diversas obrigações importantes que não podem ser esquecidas. Logo no início do mês, temos um prazo fundamental: até o dia 6 de agosto deve ser feito o pagamento dos salários referentes a julho. É hora de finalizar a folha, conferir cálculos, analisar rubricas, verificar saldos e revisar todos os valores para evitar problemas no fechamento mensal.Além disso, é indispensável lembrar do Relatório de Igualdade e Transparência Salarial, exigência em vigor desde o ano passado. Durante agosto, as empresas precisam responder ao questionário para que o Ministério do Trabalho possa emitir o relatório, cuja publicação será obrigatória em setembro. Esse relatório é composto por duas partes: dados coletados pelo eSocial e o questionário que deve ser preenchido pela empresa.É essencial que as respostas estejam alinhadas às informações do eSocial, incluindo a autodeclaração de raça dos empregados, obrigatória desde o ano passado. Qualquer divergência pode gerar autuações. Como o governo cruza dados constantemente, todas as informações precisam estar corretas e atualizadas, respeitando o princípio da primazia da realidade.Após responder o questionário, o Ministério cruza os dados com o eSocial, emite o relatório e, em setembro, as empresas devem publicá-lo em seus canais oficiais.Outro ponto importante é a DIRF Mensal. Embora o extrator da Receita Federal ainda não tenha sido disponibilizado, já é possível iniciar as conferências pelos totalizadores no eSocial. Para FGTS e Previdência, os cruzamentos de incidência precisam estar alinhados entre folha, Fundo de Garantia Digital e DCTFWeb.No caso do Imposto de Renda, o valor declarado no evento 1210 do eSocial define a guia de recolhimento. Portanto, confira se os valores da folha batem com a DCTFWeb e valide o totalizador da rubrica 5012 no eSocial. Se houver divergências, ajuste as naturezas de rubrica para evitar inconsistências.Revise salários, relatórios e totalizadores, mantenha a folha alinhada ao eSocial e garanta que sua empresa esteja preparada para as obrigações de agosto. Assim, sua gestão se torna mais segura, organizada e sem surpresas!

Atualizações para essa semana! Nesta edição, o programa Seja Legal traz diversas atualizações e lembretes essenciais para profissionais de RH, DP e gestores. Entre os destaques: a alteração da Lei 15.156, que amplia o prazo da licença-maternidade e paternidade em casos de crianças com deficiência associada ao vírus Zika; A atualização do FAQ do eSocial, com orientações sobre natureza de rubricas e lançamentos; a consulta ao crédito do trabalhador no Emprega Brasil referente à competência de agosto/2025; A nova Plataforma UNA do Ministério do Trabalho, que centraliza serviços e consultas para pessoas físicas e jurídicas; a emissão de relatórios gerenciais no eSocial, com manual atualizado; O manual completo do Fundo de Garantia Digital e respostas para dúvidas frequentes; a Portaria MTE 547/2025, que possibilita a emissão da certidão de cumprimento das cotas de PCD e Jovem Aprendiz; Além dos cuidados com a DIRF mensal (rubricas, incidência tributária, dependentes e CPF) e os ajustes na RAIS (1976-2022), com prazo prorrogado até 08/08/2025 para evitar multas e liberar abonos.Plataforma UNA do Ministério do Trabalho: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/atendimentoEmissão de Relatórios Gerenciais: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-relatorios-gerenciais.pdfFGTS DIGITAL: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica/manual-do-orientacao-do-fgts-digital-versao-1-30-01-07-2025.pdf/Portaria MTE 547/25 – Certidão de Cumprimento: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-547-de-11-de-abril-de-2025-623754993Regularização de RAIS: www.rais.gov.br

Nesta edição do Seja Legal, a Dra. Malu Diogo apresenta o novo portal da Receita Federal, que unificou em um só ambiente diversos serviços voltados tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. No portal, é possível consultar pendências, dívidas e emitir certidões negativas de maneira prática, utilizando o CPF, certificado digital ou a Conta Gov.Ela também esclarece uma dúvida frequente: como consultar vínculos empregatícios. Embora o envio mensal ao CAGED tenha sido extinto com a chegada do eSocial, ainda é possível acessar o extrato de vínculos por meio de um sistema que puxa os dados diretamente do eSocial. O passo a passo e o link de acesso são explicados durante o episódio.Outro destaque do vídeo é o Projeto de Lei 362/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, que propõe a priorização da concessão de férias para empregados com filhos em idade escolar. A medida visa permitir que esses pais e mães tenham a possibilidade de tirar férias no mesmo período das férias escolares, desde que isso não prejudique a rotina da empresa.Além disso, a apresentadora reforça que hoje, 18 de julho, é o prazo final para o recolhimento do Fundo de Garantia Digital e das parcelas do crédito ao trabalhador. Ela alerta para erros recorrentes identificados no processamento bancário e orienta os profissionais a conferirem todas as informações com atenção antes de realizarem os recolhimentos — especialmente diante do processo de conciliação que está sendo feito pela Dataprev.Para encerrar, ela relembra a importância de acompanhar as teses vinculantes do Ministério do Trabalho, que vêm modificando entendimentos e decisões que impactam diretamente a rotina de profissionais do RH e do Departamento Pessoal. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-do-cagedhttps://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home

Você recolheu o Crédito ao Trabalhador e teve problemas no repasse? Saiba o que fazer!Neste episódio do Seja Legal, a especialista apresenta um panorama completo sobre os problemas enfrentados por muitas empresas no recolhimento do Crédito ao Trabalhador. Durante o primeiro ciclo, foram identificadas falhas como erros no CPF e no envio dos valores para as agências bancárias corretas. A orientação atual é aguardar, já que a Dataprev está realizando uma conferência detalhada com o uso de inteligência artificial para ajustar as inconsistências. Também são dadas orientações importantes sobre o segundo ciclo de recolhimento, com vencimento em julho, reforçando a necessidade de revisão prévia dos arquivos no Emprega Brasil.O vídeo traz ainda atualizações da Portaria 667, que foi substituída pela Portaria 1131/2025, com mudanças nos valores das multas trabalhistas — especialmente relacionadas ao artigo 81. Há também uma novidade prática: agora é possível alterar os dados da empresa diretamente no portal do Empregador Web por meio do certificado digital, o que elimina a burocracia que antes dificultava esse processo.Outro ponto abordado são os recentes movimentos do TST, que está revisando e cancelando diversas súmulas e ajustando entendimentos jurídicos à realidade pós-reforma trabalhista. Essas mudanças podem impactar diretamente o eSocial e as rotinas do DP e RH nos próximos meses. A apresentadora também esclarece o fim da vigência da Medida Provisória 1290/2025, que permitia o saque do FGTS remanescente para trabalhadores demitidos mesmo com adesão ao saque-aniversário. Com o fim da MP, voltam a valer as regras anteriores, com parte dos valores ficando retida.Por fim, o vídeo destaca a nova versão do eSocial, consolidada até abril de 2025, que traz ajustes importantes nos eventos S-1010, nas informações sobre reclamatórias trabalhistas e nas configurações de procurações eletrônicas. Todas essas mudanças são essenciais para quem atua na área trabalhista e precisa manter a gestão legal e atualizada.É essencial acompanhar essas atualizações para garantir uma gestão segura e eficiente das obrigações trabalhistas da sua empresa. Todos os links citados estão disponíveis na descrição. Aproveita, se inscreve no canal e compartilha com quem precisa ficar por dentro dessas mudanças. Até o próximo vídeo!https://www.in.gov.br/en/web/douhttps://portalcidadao.dataprev.gov.br/#/trabalho/r/novo-pedido/informacao/288/empregador-webhttps://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-04-2025.pdf

As mudanças na área trabalhista são constantes, e você precisa estar sempre atento. Nesta edição do Seja Legal, a Malu te atualiza sobre os principais assuntos que impactam o seu dia a dia no DP, RH ou jurídico trabalhista. Ela fala sobre o Crédito ao Trabalhador e esclarece o que fazer quando o empregado tem vários empréstimos e a margem consignável não é suficiente para todos os descontos.Você também vai entender como funciona o novo parcelamento do FGTS Digital, que está disponível para competências a partir de março de 2024. Mas atenção: o parcelamento é feito de forma global, sem a opção de selecionar parcelas isoladas.Outro ponto de alerta são as recentes mudanças em súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais publicadas pelo TST. Um exemplo importante é a nova interpretação do pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que agora considera, além do salário base, outros valores pagos ao empregado.E um recado importante: já comece a revisar os dados que vão compor a DIRF mensal. O segundo semestre passa voando, e quando chegar a hora de entregar os informes de rendimento no início do próximo ano, você vai agradecer por ter se antecipado.Se você atua com folha de pagamento, eSocial ou legislação trabalhista, este vídeo é essencial. Compartilhe com a sua equipe, salve para consultar depois e mantenha-se sempre um passo à frente.Nos vemos na próxima edição do Seja Legal. Até lá! #SejaLegal #DireitoTrabalhista #DepartamentoPessoal #RH #eSocial#FolhaDePagamento #CréditoAoTrabalhador #FGTSDigital #LegislaçãoTrabalhista #AtualizaçãoTrabalhista #CLT#DIRF #Multa477 #ReformaTrabalhista #TST #DPNaPrática#RotinaDP #RHNaPrática #CanalRH #CanalTrabalhista

Crédito ao Trabalhador passa de R$ 14 bilhões e novas obrigações entram em vigor: fique atento!Na edição mais recente do Seja Legal, trouxemos informações importantes para quem atua com folha de pagamento, Departamento Pessoal e gestão trabalhista. O destaque vai para a concessão recorde do Crédito ao Trabalhador: mais de R\$ 14 bilhões já foram liberados até o momento. E vem mais por aí.Foi publicada uma nova medida provisória, já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, que amplia o acesso ao Crédito ao Trabalhador. A proposta inclui novas categorias de profissionais no rol de beneficiários, como os motoristas de aplicativo. Essa mudança reforça o compromisso com a inclusão financeira de trabalhadores em formatos mais flexíveis de vínculo. O link da notícia oficial está disponível no site da Câmara dos Deputados.Outro ponto de atenção para essa semana é o início da elaboração da folha de pagamento referente à competência de junho. E com ele, uma atualização técnica importante: a partir de 30 de junho, o acesso ao eSocial exigirá um novo padrão de segurança para os certificados digitais. Essa mudança visa reforçar a integridade dos dados e exige atenção especial da equipe de TI das empresas. Ainda que o Departamento Pessoal não esteja diretamente envolvido com questões técnicas, é essencial garantir que os sistemas estejam adequadamente configurados para evitar bloqueios no envio de informações ao eSocial. Também deixamos o link para essa atualização diretamente do portal oficial do eSocial.Entre as novidades recentes, também foi publicada a Nota Orientativa nº 8/2025 do Fundo de Garantia Digital. Ela traz uma mudança significativa: determina que, mesmo em casos de reclamatória trabalhista, os valores relativos ao FGTS devem ser pagos via conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador no processo judicial. Essa prática era comum em acordos, mas agora está oficialmente vedada. A medida vincula os pagamentos à conta do trabalhador, garantindo rastreabilidade e regularidade na arrecadação. A orientação é do próprio Ministério do Trabalho e representa mais uma etapa na consolidação do FGTS Digital.Além disso, quem atua com consignado deve ficar atento ao Emprega Brasil. Já estão disponíveis os arquivos dos empréstimos solicitados pelos empregados entre os dias 21 de maio e 20 de junho, que deverão ser lançados na folha da competência julho/2025.Por fim, um lembrete importante: fiquem atentos à agenda de fechamento da folha. A competência de junho terá o pagamento previsto para o dia 4 de julho (sexta-feira), e as guias correspondentes devem ser geradas e quitadas dentro desse prazo para evitar penalidades.Atualize suas rotinas, consulte sua equipe técnica e prepare-se: as mudanças estão em curso, e informação é a chave para manter tudo em conformidade.Nos vemos na próxima edição do Seja Legal. Até lá! https://www.gov.br/esocial/acl_users/credentials_cookie_auth/require_login?came_from=https%3A//www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/atualizacao-de-certificado-do-esocial-para-padrao-de-seguranca-sha-384-rsa https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica/nota-orientativa-fd-08-2025-recolhimento-de-fgts-em-reclamatoria-trabalhista.pdf#CréditoAoTrabalhador #eSocial #FGTSDigital #FolhaDePagamento#DepartamentoPessoal #GestãoDePessoas #LegislaçãoTrabalhista #AtualizaçãoTrabalhista #MPdoTrabalho #SejaLegal #Trabalhista2025 #RHNoYouTube #ReformaTrabalhista #RHAtualizado #DPemFoco#ContabilidadeeDP #FiquePorDentro #DicasDeDP #DireitosTrabalhistas#EmpregaBrasil

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, seja muito bem-vindo e muito bem-vinda a mais uma edição do Seja Legal. Estou passando por aqui para alertar sobre alguns pontos importantes para esta semana que se inicia, que conta com um feriado na quinta-feira. Muitas empresas não trabalham na sexta-feira, o que pode gerar uma emenda no calendário. Por isso, é importante ficar atento à agenda de recolhimentos, envios, férias e demais compromissos, evitando qualquer problema com os órgãos federais.Mais uma vez, vamos falar sobre o crédito ao trabalhador. Tenho dois comentários importantes referentes a acontecimentos da semana passada. A primeira novidade é a publicação da nova portaria MT 933/2025, que substitui parte das normativas anteriores. Agora, o empregado pode aderir ao crédito ao trabalhador com até nove empréstimos consecutivos, desde que a soma desses empréstimos não ultrapasse o limite de 35% previsto na legislação. Antes, o trabalhador só podia ter um único empréstimo, mesmo que o valor não alcançasse o teto de 35%. Agora, com a nova regra, há maior flexibilidade, desde que o somatório continue dentro do limite legal. O link da portaria está disponível para consulta.O segundo ponto é um alerta: alguns empregadores começaram a receber notificações da Caixa Econômica Federal, disponibilizadas na caixa de e-mail da Conectividade Social. Nelas, a Caixa informa que há empregados que solicitaram o crédito ao trabalhador, mas cujas informações não constam no eSocial. Isso pode ter ocorrido por dois motivos. Primeiro, durante o primeiro acesso ao Emprega Brasil, o empregador deve vincular o CPF do responsável legal ao CNPJ da empresa. Muitos verificaram apenas o CPF e não vincularam o CNPJ, o que impediu o acesso ao relatório de empréstimos. Sem essa vinculação, os dados dos empregados não aparecem. Segundo, pode ter havido falha operacional por parte da equipe ao não informar corretamente os dados no eSocial. É fundamental que as informações referentes ao empréstimo consignado estejam devidamente lançadas no sistema para que o arquivo suba corretamente. Caso contrário, o valor do empréstimo não poderá ser pago, gerando problemas operacionais. Se for o seu caso, corrija essa informação, pois o arquivo deve ser transmitido ao eSocial até o dia 16 de junho, com o recolhimento da guia previsto até 20 de junho.Outro tema importante é a alteração nas regras do auxílio de incapacidade laboral, antigo auxílio-doença. Antes, a Previdência aceitava atestados médicos particulares de até 180 dias para conceder o benefício, iniciando os trâmites de perícia posteriormente, se necessário. Agora, essa regra mudou. A Previdência só aceita atestados médicos particulares de até 30 dias. A partir desse prazo, apenas mediante realização de perícia será possível a concessão do benefício. Portanto, atenção redobrada com os afastamentos dos empregados registrados na folha de pagamento.Lembro ainda, como mencionei na edição anterior do Seja Legal, sobre o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Muitas convenções coletivas exigem o pagamento dessa parcela até 30 de junho, e o prazo já está se aproximando.Por fim, é fundamental acompanhar a natureza das rubricas da folha de pagamento, garantindo que estejam devidamente configuradas para evitar problemas tanto nos cálculos quanto na escrituração do eSocial e na composição da DIRF, que agora é apurada mensalmente.Fico por aqui desejando a todos uma excelente semana. Até mais!https://www.in.gov.br/en/web/dou

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal! Esta é a nossa primeira edição do mês de junho — o friozinho já começa a chegar aqui em São Paulo, e com ele, o clima de festa junina também já está no ar. Mas hoje estou aqui para destacar alguns pontos importantes que merecem sua atenção nesta semana.Começamos com uma atualização sobre o crédito do trabalhador. Houve algumas mudanças recentes nesse tema, e quem trabalha com lançamentos na folha de pagamento ou consulta os arquivos dos empregados deve redobrar a atenção. Um dos problemas mais recorrentes tem sido uma mensagem no sistema da carteira de trabalho digital dizendo:“Não foram encontrados no eSocial dados de remuneração na última competência.”Esse erro não tem relação com a empresa, e sim com uma instabilidade da Dataprev, que já está atuando para regularizar a situação. A previsão é que tudo esteja resolvido até o dia 16.Outro ponto importante: desde a última sexta-feira, já é possível realizar a portabilidade de empréstimos consignados para o crédito do trabalhador. Mesmo que ainda não seja possível fazer isso diretamente pela carteira de trabalho digital, o empregado já pode solicitar a portabilidade junto à sua instituição financeira, seguindo os critérios específicos de cada banco.Além disso, o sistema de folha de pagamento agora pode acessar automaticamente as informações do Emprega Brasil por meio de API. O governo já liberou essa integração, e os sistemas estão se adequando. Aqui na Gi, já estamos em ritmo acelerado para disponibilizar essa funcionalidade para nossos clientes nos próximos dias — de forma totalmente automática.Outro tema que merece atenção diz respeito às novas regras para trabalho aos domingos e feriados, especialmente para os setores de comércio e serviços. O assunto não é novo — já comentamos em edições anteriores —, mas vale lembrar que, a partir de 1º de julho, caso não haja nova prorrogação, as empresas desses setores só poderão funcionar nesses dias com a convalidação do sindicato da categoria. Portanto, consultem os respectivos sindicatos e estejam atentos.E, por falar em sindicato, finalizo com dois pontos importantes:Contribuição sindical obrigatória – Ainda não há definição oficial, mas o tema voltou a ganhar força. Há movimentações indicando que, a partir do próximo ano-calendário, a obrigatoriedade da contribuição sindical poderá retornar. Por enquanto, nada mudou, mas já é hora de ligar o alerta.Homologações sindicais – Circulou nos últimos dias a informação de que os sindicatos estão se mobilizando para retomar a obrigatoriedade das homologações de rescisões contratuais diretamente nos sindicatos. Ainda não há regra definida, mas profissionais da área já estão comentando essa possibilidade. Fiquem atentos!Por hoje é isso! Desejo a todos uma excelente semana. Até a próxima!https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-933-de-5-de-junho-de-2025-634696918

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal! Passando por aqui para destacar alguns pontos que merecem atenção no início e ao longo desta semana.Vamos começar pelo crédito ao trabalhador: agora é hora de efetivar o desconto do segundo relatório dos empréstimos solicitados entre os dias 21 de abril e 20 de maio. Por isso, confiram na folha de pagamento se os lançamentos foram feitos com a rubrica correta para envio ao eSocial, se as informações bancárias estão adequadas e se os valores dos descontos estão corretos — tudo isso para evitar prejuízos aos empregados e responsabilizações indevidas aos empregadores.Deixo também um alerta importante sobre as convenções coletivas de trabalho. Muitas delas determinam, em suas cláusulas, a obrigatoriedade da antecipação de metade do 13º salário agora, ao final do primeiro semestre. Como já estamos entrando em junho, atenção redobrada! Convenção coletiva tem força de lei, portanto, é essencial consultar as cláusulas específicas da categoria dos seus empregados. Quando prevista, essa antecipação costuma ter prazo até o dia 30 de junho. Revise cálculos e prepare-se para cumprir essas obrigações, se aplicável.Falando em prazos, o pagamento se aproxima: nesta sexta-feira, 6 de junho, é o momento ideal para fazer uma última conferência na folha. Verifiquem as tabelas de desconto, assegurem-se de que não há erros nos cálculos e que tudo está alinhado para os descontos futuros.Aproveito para reforçar também a atenção com a DIRF mensal. Lembrem-se de que agora ela está sendo alimentada diretamente no sistema do Governo Federal. É fundamental acompanhar os dados dos dependentes, CPF e valores das rubricas informativas. Caso não tenha acompanhado o Seja Legal desde o início do ano, recomendo revisar as edições anteriores, onde já venho abordando essas parametrizações com mais profundidade.Por fim, trago uma atualização relevante sobre a estabilidade da gestante, com base no Tema 134 do TST. A nova decisão trata da situação em que uma empregada é demitida sem saber que está grávida e descobre a gestação posteriormente. Caso ela entre com ação judicial, a empresa pode propor sua reintegração ao trabalho. Porém, mesmo que ela recuse a reintegração, terá direito ao recebimento da indenização referente ao período gestacional. Ou seja, a recusa em retornar ao trabalho não isenta a empresa de pagar a indenização devida. Fiquem atentos, busquem orientação jurídica e se preparem para eventuais situações como essa.Desejo a todos uma excelente semana. Até a próxima!

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam muito bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal! Estou passando por aqui para destacar alguns pontos muito importantes na nossa área, que aconteceram na semana passada e também estão ocorrendo nesta semana.Começando pela Portaria Nº 1.137, publicada no dia 22 de maio, que prorrogou os prazos das guias DARF e DAE referentes à competência de abril, cujo vencimento original era 20 de maio. Na semana passada, houve uma instabilidade nos sistemas da Receita Federal e muita gente não conseguiu emitir as guias com vencimento para esse dia — que, como sabemos, é quando ocorrem os grandes pagamentos trazidos do eSocial para recolhimento na DCTFWeb. Foi um verdadeiro caos.Muitas empresas não conseguiram pagar a tempo e, no dia 21, começaram a pagar com multa. Mas no dia 22 de maio, como a Receita ainda não tinha ajustado os acessos, publicou a portaria prorrogando o vencimento dessas guias para o dia 28 de maio. Portanto, se a sua empresa recolheu a guia no dia 21 com multa e encargos, é possível solicitar ressarcimento e ajuste pelo PER/DCOMP Web. A Receita já deixou isso preparado para que vocês possam reaver esses valores, considerando que o prazo foi prorrogado.Vou deixar aqui o link da Portaria Nº 1.137 — vale a pena dar uma lida, fica a dica!Outro ponto importante: já está disponível o segundo lote dos arquivos dos empréstimos consignados no Emprega Brasil. Tenho falado bastante por aqui sobre crédito ao trabalhador, então não esqueçam de consultar. E, muito importante: façam a consulta integral dos arquivos todos os meses. Como já expliquei antes, se um empregado quita antecipadamente, muda valores ou faz portabilidade para outro banco, o arquivo precisa ser ajustado para que o recolhimento seja feito corretamente. Não basta verificar só o primeiro mês do empréstimo — a conferência tem que ser mensal e completa, para evitar problemas.Além disso, reforço o lembrete que dei na edição anterior do Seja Legal sobre a atualização dos documentos do salário-família. Cobrem os comprovantes de escolaridade daqueles filhos que dão direito ao benefício. Isso é essencial para manter a folha de pagamento em conformidade.Outro ponto relevante é que foi alterado o início da vigência dos riscos psicossociais nas empresas, com base na Portaria Nº 765/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego. Agora, a readequação da NR-1 quanto a esses riscos passa a vigorar a partir de 26 de maio de 2026, e não mais este ano. Fica aqui o alerta para se organizarem com antecedência.E, por fim — mas não menos importante —, fiquem atentos às atualizações sobre a contribuição sindical. Na semana passada, houve uma sessão do STF que durou três horas (inclusive transmitida ao vivo), onde foi discutida a possível regularização da contribuição sindical obrigatória — aquela que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017. A proposta é retornar com a obrigatoriedade, mas em formato assistencial, e o governo já sinalizou apoio. Então, fiquem de olho: é possível que tenhamos novidades nos próximos dias, e, se isso acontecer, volto a comentar por aqui.Desejo a todos uma excelente semana! Até mais!Portaria MTE nº 765https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025/portaria-mte-no-765-prorroga-inicio-de-vigencia-cap-1-5-da-nr-01.pdf/viewPORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.137https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.137-de-22-de-maio-de-2025-631326143

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. Hoje, destacaremos alguns temas importantes. Vamos começar com a atualização da documentação de dependentes para salário-família. O Decreto 3048 de 1999, Artigo 84, exige a apresentação de atestado escolar e comprovante de vacina. A escolaridade precisa ser renovada semestralmente. O artigo estabelece que, para o pagamento do salário-família, é necessário apresentar certidão de nascimento, atestado de vacinação anual para dependentes até 6 anos de idade e comprovação semestral de frequência escolar a partir dos 4 anos. Sem essa documentação, a empresa pode ser penalizada.Fiquem atentos, especialmente nos meses de maio e novembro, quando os comprovantes devem ser entregues. Lembrem-se também da segunda parcela de crédito ao trabalhador, com consulta disponível no Emprega Brasil entre 21 de abril e 20 de maio.Outra questão é sobre os riscos psicossociais no trabalho, vigentes a partir de 26 de maio, sem autuação por 12 meses. Empresas de baixo risco ainda precisam analisar esses riscos, mesmo sem a necessidade de entregar o PGR. É crucial realizar a Análise Ergonômica Preliminar (AEP) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), esta última exigindo um profissional habilitado.Essas medidas são essenciais, mesmo para empresas de pequeno porte, para assegurar o acompanhamento adequado dos riscos psicossociais. Isso ajuda a atender aos critérios exigidos pelo Governo Federal.Esses são os destaques de hoje. Desejamos a todos uma excelente semana. Até mais!

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. Passando por aqui para alertá-los sobre alguns pontos importantes dessa semana. O primeiro deles é sobre os prazos: 15 de maio é o último dia para envio do eSocial e EFD-Reinf, fiquem atentos com esse prazo que já é comum para quem é da área. Esta semana saiu uma decisão importante do TST, tema 125, cujo entendimento firmado foi que, para garantir a estabilidade provisória de emprego (art. 118 da Lei nº 8.213), não é necessário afastamento superior a 15 dias ou recebimento de auxílio-doença acidentário, bastando, após o fim do contrato, que fique comprovado o nexo entre a doença ocupacional e as atividades do trabalho. Em outras palavras: temos dois tipos de auxílio por incapacidade, o previdenciário, para doenças sem relação com o trabalho, e o acidentário, quando a causa é o trabalho. Antigamente, a estabilidade de 12 meses após o retorno só era garantida ao afastado por acidente de trabalho acima de 15 dias ou que recebesse auxílio acidentário, mas agora o TST decidiu que o afastamento não precisa atingir esse tempo, nem do recebimento do benefício — basta o nexo com o trabalho ser comprovado para haver direito à estabilidade. Isso impacta rotinas e é importante que vocês busquem orientação jurídica e avaliem se essa decisão já deve ser aplicada na sua empresa.Falando sobre crédito ao trabalhador, empregados que fizeram empréstimo consignado via carteira de trabalho digital estão recebendo comunicados para confirmar com o empregador se o desconto será feito corretamente na folha de maio. Fiquem atentos. Outra dica importante: confiram a formatação do arquivo do crédito ao trabalhador — o Governo Federal soltou uma nota sobre inconsistência no CPF de empregados com crédito aprovado, sendo necessário complementar com zeros à esquerda caso o CPF não tenha 11 dígitos, para o processamento correto na Emprega Brasil.Uma atualização que vi nas redes sociais é sobre a legislação do trabalho em domingos e feriados no comércio, que teve várias prorrogações. Agora, a partir de 1º de julho, salvo nova prorrogação, empregados do comércio só poderão trabalhar nesses dias se houver autorização em convenção coletiva de trabalho, com exceção dos feirantes de feiras livres. Fiquem atentos a esse ponto, pois pode impactar planejamentos das empresas do setor.Por fim, não deixem de conferir a natureza das rubricas da folha de pagamento. Muitas dúvidas surgiram sobre diferenças nos cálculos por inconsistência entre a natureza das rubricas da folha e o que o eSocial prevê na tabela 1010. Toda rubrica tem natureza específica e deve obedecer a incidência correta sobre previdência, FGTS, INSS e PIS. Façam essa conferência para que problemas não ocorram no fechamento da folha.Desejo a vocês uma excelente semana. Até mais!TST:https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR125.pdf/31cd2392-7277-02c4-c4df-874c2785d289?t=1745872152394

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. Passando por aqui para falar de prazos importantes para essa semana. Maio chegou e, desde primeiro de maio, o Governo Federal divulgou a nova tabela do imposto de renda, então façam os devidos ajustes. Lembrando que tudo aquilo que já é pago a partir de primeiro de maio precisa ser considerado na tabela nova do imposto de renda. Inclusive, se a sua empresa faz o pagamento de salários no quinto dia útil do mês subsequente, a tabela nova já tem que ser considerada. O que eu estou falando então? Folha de pagamento competência abril, que é paga agora no quinto dia útil de maio, já tem que estar com a tabela nova, ok? E todos os eventos ocorridos a partir do dia primeiro de maio já têm que ser considerados nessa tabela também. Fiquem atentos, tá?Prazos dessa semana: dia 7 de maio, pagamento de salários referente à competência abril de 2025. 15 de maio, fechamento e envio do eSocial e EFD-Reinf. Já são os prazos de praxe, então fiquem atentos e realizem as conferências necessárias, evitando possíveis erros no fechamento da folha de pagamento. Novamente, lembrando e sempre vou lembrar que está sendo composta agora a DIRF mensal, então confiram os CPFs dos dependentes, confiram os valores, as rubricas informativas, tudo aquilo que é composto na DIRF mensal. Fiquem atentos! Lembrando também que a Receita Federal ainda não disponibilizou o extrator para conferência, mas você pode realizar a conferência de todos esses eventos que compõem a DIRF mensal tanto no seu sistema de folha, como também pode ir lá no sistema do eSocial, entrar com certificado digital e conferir, para verificar se as informações estão subindo de forma adequada, até que uma maneira mais prática pela Receita Federal seja liberada, ok?eConsignado: nós já passamos do primeiro mês para fazer o fechamento, para analisar o relatório daqueles empregados que fizeram empréstimo e devem ter os valores compostos na próxima folha de pagamento, competência maio, que vai ser paga agora no quinto dia útil de junho. Muita gente reclamando que existem problemas nos arquivos que o Governo Federal liberou. Realmente, se você olhar lá no portal Emprega Brasil e tiver algum CPF com menos de 11 dígitos, então você tem que complementar esse CPF com zeros ao início, tá? O Governo Federal já se manifestou: tem problema no layout, mas ele já está sendo ajustado para a próxima listagem que vai ser liberada.E também deixaram na minha caixinha essa semana: como fazer o desconto do crédito ao trabalhador para aqueles empregados que têm adiantamento de salário ou férias? Neste caso, o Governo Federal orienta que o valor do empréstimo consignado, do crédito ao trabalhador, já seja provisionado tanto no adiantamento quanto nas férias, para que não cause um problema de saldo negativo por não provisionar esse valor antes. Porque, se você faz o pagamento de adiantamento de salário para o empregado, e aí, só no pagamento do mês, o empregado venha descontar o adiantamento e o empréstimo consignado, isso pode gerar um valor de saldo negativo na folha. Então, para evitar isso, tanto no pagamento do adiantamento quanto no de férias, já nesses pagamentos, se provisionar o valor do empréstimo consignado do crédito ao trabalhador, para quando for paga a folha mensal esse valor já esteja lá provisionado e não gere problema de saldo negativo. Todo mundo sabe que, gerando saldo negativo na folha de pagamento, na verdade, quem está pagando a conta, entre aspas, é o empregador. Então, fique atento com relação a isso, tá?E eu fico por aqui, desejando um excelente final de semana. Até mais.

Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal! Hoje vou comentar sobre algumas novidades importantes da nossa área desta semana.Primeiro, sobre a NR-1: muita gente está dizendo que ela foi prorrogada, mas isso não é verdade. Houve um acordo com o Ministério do Trabalho, mas a data para início das obrigações está mantida para 26 de maio. Ou seja, todas as alterações passam a valer a partir desse dia, como já previsto. A diferença é que, apesar de válidas, as autuações pelo descumprimento só vão começar daqui a um ano, e serão feitas pelo DET. Então, empresas terão esse tempo para se adequar, sem riscos de autuação imediata. No máximo em 90 dias, o Ministério do Trabalho e Emprego deve publicar uma cartilha com orientações mais claras sobre o cumprimento dessas novas regras.Sobre a DCTFWeb: fiquem atentos ao prazo final, que neste mês é dia 30 de abril para o envio. Já sabemos que os fechamentos das rotinas contábeis mudaram e que todos os tributos agora devem ser unificados e informados pela DCTFWeb. Para quem está incluído nesse contexto, é fundamental não perder o prazo.Com relação ao crédito do trabalhador, na semana passada tivemos acesso aos créditos por meio do Emprega Brasil. Reforço a importância de conferir corretamente as informações bancárias, CPF, nome e valor da parcela correspondente. Esses dados podem ser baixados do Emprega Brasil para o seu sistema de folha de pagamento, ou lançados manualmente, desde que estejam corretos. Qualquer inconsistência pode gerar inadimplência vinculada ao CPF do empregado. E, caso ocorram erros ou atrasos nos recolhimentos, o Fundo de Garantia Digital não permite correção ou pagamento fora do prazo. Nesses casos, o empregador terá que buscar solução diretamente com a instituição bancária responsável pelo empréstimo. Por isso, atenção total a este procedimento.Também quero destacar uma notícia sobre pejotização. Como sabemos, pejotização é a contratação de uma pessoa física por meio de pessoa jurídica (PJ). Isso era proibido, mas com a reforma trabalhista passou a ser permitido, desde que não haja vínculo empregatício. Nesta semana, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a tramitação de todos os processos relacionados à pejotização, pois ajustes e discussões estão sendo feitos para alinhar como essa contratação deve ser tratada e garantir que não haja caracterização de vínculo. Fiquem de olho, pois novidades podem surgir nos próximos dias ou meses sobre esse tema.Encerro desejando a todos um ótimo final de semana. Até a próxima edição!

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. Hoje vamos falar sobre o que aconteceu nesta semana, destacando as notificações do Fundo de Garantia Digital. Empresas que estão em falta desde março de 2024 começaram a receber notificações orientativas, não de autuação. O Governo Federal inicialmente envia essas notificações antes de aplicar multas. Mesmo sabendo que todas as guias estão recolhidas, é essencial as empresas verificarem no site do Fundo de Garantia Digital para identificar possíveis divergências na folha de pagamento que possam gerar pendências.Alguns problemas têm surgido, como identificação incorreta de empregados afastados no eSocial ou erros durante processos de rescisão. Também há questões relacionadas a decisões trabalhistas onde tudo é considerado como verba indenizatória, o que pode causar pendências se o Fundo de Garantia for pago diretamente ao empregado, ao invés de pela conta vinculada, conforme a Lei 8036/90 e a Lei 13932/2019.As pendências do Fundo de Garantia precisam ser analisadas para evitar fiscalizações e possíveis impedimentos da emissão de certidões negativas de débito. Lembre-se, o prazo para fechamento do eSocial é dia 15 de abril. Verifique todas as rubricas relativas à DIRF mensal e aguarde o extrator da Receita Federal para checar os valores no e-CAC.Além disso, surgiram perguntas sobre crédito do trabalhador. Se não houver saldo suficiente para retenção de parcelas do eConsignado, a empresa deve descontar o máximo permitido pela Portaria MTE nº 435, informando o empregado sobre valores remanescentes para serem ajustados com a instituição bancária. Isso é importante para evitar problemas futuros.Por fim, fiquem atentos às novidades da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho. Ainda aguardamos se haverá prorrogação, portanto preparem-se para finalizar as adequações. Desejo a todos um excelente final de semana. Até mais

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal, nossa primeira edição referente ao mês de abril, hoje, 4 de abril de 2025. Este é o prazo para o pagamento dos salários referentes ao mês de março. Amanhã é o quinto dia útil, um sábado, mas como muitas empresas não têm expediente, a maioria realizará os pagamentos hoje. Fiquem atentos à agenda da sua empresa.Nesta semana, continuamos com o fechamento da folha de pagamento para o envio do eSocial. Uma dica importante: prestem especial atenção às questões relativas à DIRF mensal. Tenho mencionado a DIRF mensal em várias edições do Seja Legal. Lembrem-se de conferir valores, informações sobre dependentes, CPFs e planos médicos incluídos agora na DIRF mensal, já que a DIRF anual não existe mais. Em breve, a Receita Federal disponibilizará um extrator para verificarmos as informações lançadas. É crucial acompanhar essas informações mensalmente para evitar malhas finas no próximo ano fiscal. Temos a responsabilidade de enviar informações corretas e recolher tributos adequadamente, assegurando que os empregados não caiam na malha fina. Devemos garantir que o empregado receba valores devidos na restituição ou pague o imposto corretamente.Ainda nesta semana, o crédito ao trabalhador é um tema relevante, com muitas perguntas feitas sobre isso. No dia 23 de abril, faremos um evento sobre essas alterações e o crédito ao trabalhador. Em resposta a um cliente que perguntou sobre o recolhimento de guias para empréstimos consignados em atraso, expliquei que o Fundo de Garantia Digital não emite guias atrasadas. Se a empresa perder o prazo de repasse para a instituição bancária, terá que resolver diretamente com o banco, sem a emissão de guia atrasada, mesmo com multas e juros. Isso pode causar grandes transtornos e penalidades por apropriação indébita.Por último, destaco a alteração da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho, que entra em vigor em 26 de maio. É essencial que as empresas se adequem a essas mudanças, consultando suas equipes de Segurança e Medicina Ocupacional do Trabalho para evitar autuações.Desejo a vocês um excelente fim de semana. Até mais!

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá a todos! Sejam muito bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. Março está quase no fim, e com isso, encerramos o primeiro trimestre do ano com bastante correria e muitas novidades. Hoje quero abordar algumas questões importantes que estamos vivenciando nestas semanas.Primeira questão: O Relatório de Igualdade Salarial. Não se esqueçam, dia 31 de março é o prazo final para divulgar este relatório nas redes sociais da empresa. Este já é o segundo ou terceiro ciclo, e a falta de cumprimento pode acarretar multas. Portanto, divulguem e analisem o relatório emitido pelo Ministério do Trabalho. Caso haja discriminação ou discrepância, preparem planos de ação para evitar problemas futuros.Passando para o crédito ao trabalhador, tivemos novidades esta semana. Disponibilizei o link com as correções sobre o crédito eConsignado pela Carteira de Trabalho Digital. As simulações começaram em 21 de março, e entre 21 e 25 de abril as informações estarão disponíveis no DET das empresas para as parcelas de maio. Ressalto que a guia do Fundo de Garantia já está preparada para esses valores. O não-recolhimento pode ser considerado apropriação indébita, criando muitos transtornos.Por último, a questão dos riscos psicossociais, que devem ser implementados a partir de 26 de maio. Há discussões sobre uma possível prorrogação, mas até agora nada foi confirmado. Preparem-se para essa implementação, envolvendo diferentes departamentos como RH, segurança do trabalho, medicina ocupacional, psicólogos, jurídico, entre outros.Encerramos por aqui, e nos encontramos no próximo "Seja Legal". Desejo um excelente final de semana a todos! Até mais!

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam muito bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal hoje dia 21 de março. A pauta de hoje será o crédito ao empregado, o antigo eConsignado, disponível na Carteira de Trabalho Digital. Já falamos sobre esse tema anteriormente e deixei o link da Medida Provisória Nº 1.292 no último programa. Hoje, falaremos um pouco mais sobre ele, pois o tema gerou muitas dúvidas durante a semana.A Medida Provisória Nº 1.292, assinada pelo presidente Lula, estabelece as diretrizes de como esse crédito ao empregado funcionará. Até o momento, eu entrei na Carteira de Trabalho Digital e vi a disponibilidade para simulação de empréstimo. Se algum empregado perguntar na empresa, ou para vocês entenderem, entrando na Carteira de Trabalho Digital, há uma opção para clicar em uma nota de dinheiro na parte inferior. Isso revelará o vínculo do emprego ativo do empregado e o valor da parcela de desconto para empréstimo consignado.Ao clicar, pode-se fazer a simulação. Não continuei além desse ponto para evitar entrar na possibilidade de firmar o empréstimo. Atualmente, ao pedir para fazer a simulação, há cerca de 80 bancos conveniados com o Governo Federal. Esses bancos recebem a proposta de simulação do empregado. Neste ponto, a questão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é relevante, pois ao testar a captação de dados, o empregado concorda com isso.Os bancos executam a simulação e retornam a proposta para o empregado na Carteira de Trabalho Digital, cerca de 24 horas depois da solicitação. O empregado avalia e aceita a melhor proposta. Muitos clientes da Gi perguntam: "Como lançaremos isso no sistema?" O sistema está preparado, mas as informações completas ainda não estão disponíveis. Após o consentimento do empregado para o empréstimo da instituição bancária, o banco realizará todas as ações e notificará o Governo Federal.O Governo Federal, informando-se por meio do DET, repassará essas informações à empresa. Pelo que acompanhei nas redes sociais e na medida provisória, há bastante regulamentação em andamento sobre a logística do processo. Profissionais da área confirmam que esse é o fluxo básico. Após a comunicação bancária ao Governo, que deve ocorrer até 20 de abril, o Governo Federal deverá atualizar as informações no DET do empregador.Após o dia 20 de abril, com a comunicação de DET, a empresa acessará o site do Emprega Brasil, onde um arquivo estará disponível. Este arquivo conterá informações sobre como descontar e transferir valores ao eSocial. Atualmente, não há ação necessária da empresa. Os valores de empréstimo consignado estarão lançados apenas no final de abril, sendo transferidos para a competência de maio.O procedimento é este: o empregado verifica sua Carteira de Trabalho, realiza uma simulação, o banco retorna as ofertas, e o empregado aceita. A partir desta aceitação, a comunicação entre os bancos e o Governo ocorre, e a empresa, no final de abril, acessará o Emprega Brasil para efetuar os devidos descontos e repasses.No momento, não há novos prazos além do próximo envio da DCTFWeb, prorrogada para 31 de março. Desejando a todos um magnífico final de semana. Até mais!

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá, sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. Com a semana se encerrando hoje, dia 14 de março, aproveito para lembrar que é o último dia para envio do eSocial, referente a competências de fevereiro. Após o envio do eSocial e a consulta à DCTFWeb, estando os valores corretos, as guias originadas da folha de pagamento, relativas ao DARF, já podem ser impressas. Não é mais necessária a entrega prévia da DCTFWeb, pois seu vencimento agora é postergado para o último dia útil do mês subsequente. Assim, finalizamos a rotina de fevereiro.Uma novidade desta semana é a instituição do eConsignado. Desde a atualização da versão do eSocial para S-1.3, já havia a previsão para o eConsignado dentro do seu layout. Ontem, o presidente Lula assinou a medida provisória Nº 1.292 que efetiva o empréstimo consignado para empregados com carteira assinada. A medida, publicada no diário oficial em 13 de março, estabelece diretrizes para o eConsignado no eSocial, abordando responsabilidades de empregadores, instituições bancárias e empregados, e inclui diretrizes sobre a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados.Em linhas gerais, a responsabilidade de gerenciar a logística de descontos no holerite recai sobre o empregador, e tudo é feito via eSocial. A MP menciona que órgãos federais lançarão instrumentos adicionais explicativos sobre a logística envolvida. O eConsignado estará disponível digitalmente a partir de 21 de março, permitindo que empregados escolham entre ofertas de crédito consignado, que são então comunicadas ao Governo Federal e processadas pelo DET e eSocial.Isso reflete no Fundo de Garantia Digital, que agora incluirá informações do empréstimo consignado além dos 8% normais que devem ser recolhidos. A empresa repassa os descontos ao Governo Federal através do Fundo de Garantia Digital, que, por sua vez, encaminha o valor do empréstimo à instituição bancária concedente.Por ora, essas são informações básicas obtidas em grupos de apoio na área. Continuo atento aos instrumentos governamentais adicionais para trazer informações completas nas próximas edições do Seja Legal.Antes de encerrar, reserve um momento para conferir as rubricas informativas e as que compõem a DIRF mensal. Qualquer inconsistência na DIRF mensal pode colocar o empregado na malha fina, então é crucial evitar erros no eSocial, particularmente nas rubricas que envolvem a DIRF mensal, para não prejudicar as declarações de imposto de renda dos empregados.Fiquem atentos às novidades em nossa área. Espero vocês na próxima edição do Seja Legal. Excelente final de semana e até mais!Medida Provisória Nº 1.292, de 12 DEmarço de 2025:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1292.htm

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá! Sejam bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal. O carnaval já acabou, estamos no início de março e caminhando para o fechamento do primeiro trimestre do ano. A semana está corrida. Como mencionei no último programa, semana passada foi o prazo para a entrega da última DIRF anual, entrega de informes de rendimentos e fechamento de folha de pagamento. Espero que vocês tenham cumprido com todas essas rotinas satisfatoriamente. Sugiro que verifiquem os informes de rendimentos dos funcionários, pois muitos deles ainda não os retiraram. É importante que venham buscar os informes para finalizar essas rotinas de uma vez, ok?Ontem, no quinto dia útil em São Paulo, realizamos o pagamento dos salários. O próximo prazo importante é 14 de março, para o fechamento do eSocial. Com as alterações recentes, este envio pode ser realizado até o décimo quinto dia útil do mês subsequente. Para março, esse dia será 14 de março. A partir de sexta-feira, vocês podem entrar na DCTFWeb para emitir as guias de folha de pagamento, como a DARF previdenciária e a DARF total incluindo os valores de previdência e imposto de renda. Não há mais necessidade de enviar a DCTFWeb previamente para emitir a guia, não se esqueça disso!Alguns lembretes: agora temos a DIRF mensal desde janeiro de 2025, o que exige atenção na composição de informações. Fiquem atentos aos dados dos dependentes no eSocial, como nome e CPF, especialmente no caso de pensionistas para pensão alimentícia. É obrigatório informar o CPF de todos, até dos recém-nascidos. Em breve teremos acesso ao extrator da DIRF no Portal do e-CAC, que permitirá verificar e corrigir informações para evitar problemas no ano final.A carteira de trabalho digital agora permite consultar valores da RAIS, tanto dos empregos atuais quanto passados. Isso facilita comprovar tempo de serviço para aposentadoria ou vínculos de trabalho. A última RAIS disponível é a de 2022 para vínculos ativos, e do último ano trabalhado para vínculos inativos. Estejam atentos a essas mudanças e aproveitem as ferramentas disponíveis. Desejo um excelente final de semana! Até mais.

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal:Olá! Sejam bem-vindos a mais uma edição do "Seja Legal". Nesta última semana de fevereiro, com o mês se encerrando hoje, trago prazos super importantes que tenho mencionado em outras edições. Estes prazos são fundamentais e, caso não sejam cumpridos, podem colocar sua empresa em situação de multa, entre outras complicações, sendo, portanto, extremamente sérios. Hoje é o prazo final para a entrega da DIRF, marcando o último ano da DIRF anual. A partir de agora, em 2025, estaremos em transição para a DIRF mensal, por meio da nova versão do eSocial, versão S-1.3.Hoje é o vencimento da última DIRF anual, calendário 2024, e da entrega dos informes de rendimento para os empregados. Não se esqueçam de parar um instante para revisar os últimos detalhes e garantir a transmissão da DIRF à Receita Federal, além de finalizar a entrega dos informes de rendimento. Lembrem-se de que o carnaval não é oficializado como feriado, sendo considerado dia útil ou ponto facultativo, impactando no cálculo de pagamento de salários, a menos que haja uma lei municipal declarando feriado. Em São Paulo, onde estou baseado, consideramos o dia 1º de março, que é amanhã, um sábado, nos cálculos até o dia 6 de março, prazo para pagamento dos salários.Também é o prazo para preenchimento do questionário do Relatório de Igualdade Salarial. Nesta semana, surgiu uma dúvida sobre o relatório, esclarecendo que nenhum sistema de folha de pagamento ou software imprimiu esse relatório. De acordo com a legislação, a empresa é obrigada a enviar suas informações ao eSocial, de onde o Ministério do Trabalho irá extrair os dados para disponibilizar um relatório pronto, com base nas condições preestabelecidas para estabelecimentos com 100 ou mais empregados. A empresa deve então completar um questionário sobre as práticas de recursos humanos que adota, não relacionado à folha de pagamento, mas sim a outras áreas de RH, com prazo também vencendo hoje, 28 de fevereiro.Após responder o questionário, o Ministério do Trabalho coletará as informações e disponibilizará o relatório, que deverá ser baixado e publicado nas redes sociais das empresas em meados de março. Após concluir essas tarefas, lembre-se de liberar o questionário do Relatório de Igualdade Salarial e fechar a folha de pagamento, visto que o pagamento será no dia 6, logo após o carnaval. Aproveite para revisar as rubricas informativas e todas que compõem o evento S-1210 do eSocial, que já estão sendo incorporadas à DIRF mensal a partir de janeiro de 2025. Fique também atento ao extrator da Receita Federal, que avaliará mensalmente essas informações a partir de agora.Finalizo desejando um excelente carnaval a todos! Até a próxima!